(DOC. VP 136.8060.3000.0010)

STJ. Tráfico de entorpecentes e associação narcotráfico. Alegado excesso de prazo para para o a prolação da sentença. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Na hipótese, evidenciado que o intervalo entre a conclusão dos autos para a prolação de sentença até o presente momento encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não há constrangimento a ser sanado. 3. Tratando-se de ação penal em que se apura a ocorrência dos crim

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