Jurisprudência sobre
colusao

551 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A decisão, apesar de contrária aos interesses da parte recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. Desse modo, não há falar em negativa da prestação jurisdicional e, via de consequência, em violação dos artigos 458 do CPC/1973, 832 da CLT e/ou 93, IX, da CF/88, na medida em que o acórdão do regional encontra-se fundamentado com clareza, abordando os pontos essenciais de sua conclusão, e a matéria apontada foi devidamente apreciada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Embargos. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de perícia. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. In casu, para se chegar à conclusão de que a prova cuja produção foi requerida pela parte seria ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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553 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o decisum embargado consignou que «a subsistência de fundamento inatacado (ausência de direito adquirido ao valor integral da gratificação), apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

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554 - STJ. Processual civil. Prova pericial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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555 - TJSP. Civil e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação de obrigação de fazer consistente na transferência do registro de propriedade de veículo no órgão de trânsito. Cumulação com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo corréu.

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556 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandada.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

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557 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal da agravante. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem no sentido de que não ficaram configurados, no caso concreto, a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade, razão pela qual não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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558 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. AUSENTE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA.  CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. CPC, art. 1.013. COMPRA DE COLCHÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE QUALIDADE DENTRO DO PERÍODO DE GARANTIA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA. PARTE RÉ QUE ATENDEU O DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. NÃO INCIDÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 18. VÍCIO NÃO CONSTATADO. AUSENTE DEVER DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, RESTITUIÇÃO OU ABATIMENTO DO PREÇO. RECURSO PROVIDO EM PARTE SOMENTE PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E NO MÉRITO JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO.

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559 - TJRJ. DIREITO CIVIL.

Ação indenizatória. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos autorais. Demanda que versa sobre colisão de veículos de propriedade e conduzidos por particulares, havendo a recusa de pagamento de indenização securitária integral, sendo a hipótese de responsabilidade civil extracontratual subjetiva, disciplinada pelo CCB, art. 186, em que se exige a prova da culpa, que se afigura pressuposto principal da obrigação de indenizar. O ônus de provar a dinâmica do evento é do autor, por ser fato constitutivo de seu direito, consoante o previsto no CPC, art. 373, I em vigor. Insta ser enfatizado que, no caso de colisões traseiras, a presunção de culpa é do veículo que causou a colisão, no sentido de não respeitar a distância entre veículos preconizada no art. 29, II do Código de Trânsito Brasileiro, o que explica a dinâmica de não ter a primeira ré conseguido parar seu veículo diante da abrupta paralisação do tráfego, de modo a evitar a colisão com o automóvel do autor. É dever do condutor guardar distância de segurança frontal entre o seu veículo e o veículo da frente, a configurar presunção de culpa em acidentes de colisão traseira, no que se refere ao condutor do veículo que estava atrás daquele que foi abalroado. Ônus da primeira ré em afastar tal presunção e demonstrar que não agiu com culpa, o que não ocorreu no caso dos autos, como corretamente reconhecido pelo juízo sentenciante, pois não restou observado o dever de cautela, corroborado por laudo pericial confeccionado nos autos. Perfeitamente demonstrada a responsabilidade civil da primeira ré pelo sinistro, caberá o pagamento da indenização securitária nos limites definidos pelas despesas listadas nos presentes autos, com a ressalva de que as avarias existentes, à época da perícia, na tampa da mala, vidro da tampa da mala, lanterna traseira esquerda e lanterna esquerda não tem relação com a dinâmica do acidente, conforme delineado pelo experto de confiança do juízo. Portanto, as despesas relacionadas não devem integrar o montante indenizatório a ser reparado, já bem ressaltado na sentença ora alvejada. Em relação ao pleito de reembolso pela locação de outro veículo, não deve prosperar, visto que tal contratação pelo autor somente surgiu após a conclusão da seguradora ré de que não cabia a indenização securitária, e não guarda qualquer ilicitude, pois a recusa se deu legitimamente, lastreada em parecer técnico, e não em decorrência de eventual demora na conclusão do procedimento administrativo interno, apto a ensejar danos patrimoniais, o que inexiste na espécie, também adequadamente analisado, o que apenas se corrobora. Os fatos narrados não são suficientes para ensejar uma condenação a título de dano moral, uma vez que o acervo probatório evidencia que o autor nada sofreu em decorrência do acidente, de modo que sua incolumidade restou incontroversa nos autos. Não há, igualmente, qualquer demonstração de que o autor tenha suportado constrangimento ou sofrimento de tal monta ou em tal intensidade ou duração, por si só, suficientes para interferir na sua integridade física ou psicológica, afetando seus sentimentos íntimos, vindo, assim, a lesionar direito da personalidade, em consequência, atentar conta sua dignidade fundamental, a exigir a compensação pretendida. À luz dos elementos presentes, não merece êxito o pleito recursal. Conclui-se que a r.sentença ora vergastada não carece de qualquer reforma por se apresentar escorreita. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários fixados anteriormente para 15% (quinze por cento) em desfavor do autor/apelante, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça outrora concedida.... (Continua)

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560 - STJ. Inventário. Colação. Valor do bem. Antinomia. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Coincidência de questões decididas em dois diferentes acórdãos. Matérias distintas. Inocorrência de preclusão. Colação de bens. Valor do bem ao tempo da liberalidade ou ao tempo da abertura da sucessão. Antinomia entre o Código Civil e o Código de Processo Civil. Indiscutibilidade acerca das sucessivas revogações promovidas pela legislação. Colação que é tema de direito material e de direito processual. Hermenêutica. Solução da antinomia exclusivamente pelo critério da temporalidade. Impossibilidade de aplicação do critério da especialidade. Autor da herança falecido antes da entrada em vigor do CCB/2002. Aplicação do CPC/1973. CCB/1916, art. 1.792, caput e CCB/2002, art. 2.004, caput. CPC/1973, art. 473. CPC/1973, art. 1.014, parágrafo único e CPC/2015, art. 639, parágrafo único. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, §§ 2º e 6º (LINDB).

«1 - Ação distribuída em 24/01/2002. Recurso especial interposto em 26/03/2015 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

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561 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Substituição. Prova pericial. Indeferimento. Sucumbência mínima. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão vinculada ao reexame do acervo probatório. Inadmissibilidade.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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562 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Imunidade. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido não incorreu em omissão ou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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563 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incidente de desconsideração de personalidade juridica. Reconhecimento dos requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. Embargos protelatórios. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca dos requisitos para o reconhecimento de existência de indício de confusão patrimonial ou abuso de personalidade jurídica aptos a ensejar a provimento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da súmula desta corte superior. 3. Afastar a conclusão do colegiado estadual quanto ao cunho protelatório dos embargos de declaração interpostos demandaria a análise do conteúdo fático probatório, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante o teor da súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

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564 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Perícia. Conclusão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros e correção monetária.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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565 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de comprovação dos requisitos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior possui entendimento de que « a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial (EREsp. 1.306.553, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 12/12/2014). Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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566 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)

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567 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito marcário. Marcas semelhantes e produtos do mesmo segmento. Marcas evocativas. Marcas fracas. Possibilidade de convivência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Mitigação da exclusividade do titular. Ausência de confusão do consumidor. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que marcas tidas como fracas ou evocativas constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente força distintiva, atraindo a mitigação da regra de exclusividade do registro, podendo conviver com outras semelhantes. Precedentes. ... (Continua)

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568 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

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569 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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570 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Contradição. Inexistência. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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571 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Limites do juízo de admissibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.... (Continua)

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572 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de ação coletiva. Ação individual com o mesmo objeto. Coisa julgada. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Alteração da conclusão do tribunal de origem. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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573 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Realização de exame para possibilitar a colação de grau e expedição do diploma. Enade. Decisão precária. Situação fática consolidada no tempo. Teoria do fato consumado.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, «Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 19/4/2018). ... (Continua)

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574 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de estelionato majorado. Omissões da corte originária. Inexistência. Solução jurídica diversa e contrária aos interesses da parte. Configuração delitiva e afastamento da tese de desclassificação. Revolvimento fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Para admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619, a omissão deve ser notória. Não é o que se verifica nos presentes autos, porquanto refutados todos os argumentos da defesa, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. Outrossim, deve ser considerada a conclusão lógico sistemática adotada pelo decisum, como ocorre no presente caso. ... (Continua)

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575 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Comprovação de existência de grupo econômico, de fraude e confusão patrimonial. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Necessidade de reexame de fatos e provas.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) para alterar o posicionamento do acórdão recorrido no tocante à comprovação da existência de grupo econômico, de fraude e confusão patrimonial, dos requisitos de solidariedade, necessita-se do reexame do acervo probatório dos autos, inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial"; b) ressalta-se que o óbice da Súmula 7/STJ é aplicável, também, ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea «c do, III da CF/88, art. 105. ... (Continua)

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576 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água interrompido. Conclusão da corte de origem pela falha na prestação do serviço. Extensão do dano fundamentada nas provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

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577 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Multa administrativa. Previc. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Conclusão da corte de origem pela ausência de dolo ou culpa do particular. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

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578 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Reconhecimento de tempo laborado em condições especiais. Ruído. Acórdão de origem que concluiu no sentido da utilização e eficácia de equipamento de proteção individual (epi). Revisão da conclusão adotada em 2º grau. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de similitude fática. Agravo regimental improvido.

«I. O dissídio notório, quando admitido, guarda pertinência exclusiva com a demonstração da divergência jurisprudencial, mitigando-se a exigência do cotejo analítico. A configuração da divergência jurisprudencial, porém, pressupõe similitude fática entre os casos confrontados - o que não ocorreu, nos presentes autos - , com adoção de solução jurídica diversa para cada um deles. ... (Continua)

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579 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Imperatividade de observância dos lindes do CPC/1973, art. 535. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.

«A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado, afastando-lhe vícios de compreensão. A simples leitura do acórdão embargado é suficiente para afastar qualquer alegação de vício de interpretação. O direito do impetrante reside no fato de ter sido classificado dentro das vagas do edital e dentro da especialidade escolhida, e não ter sido nomeado até o final do prazo de validade do certame. As situações citadas pelo então Relator, Des. Leopoldo de Arruda Raposo, são meramente exemplificativas, e não interferem substancialmente na conclusão do julgado. A concessão da segurança, garantindo-se a nomeação do impetrante, não atingiu o litisconsorte Gerson César Brasil Júnior, pois aquele concorria às vagas da especialidade cardiologia, enquanto este, às vagas de clínica médica. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.... (Continua)

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580 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Requisitos objetivos. Revisão. Inviabilidade. Reexame de provas (súmula 7/STJ). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas).... (Continua)

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581 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausente. Conflito. Marca. Nome empresarial. Princípio da especificidade. Objetos sociais. Distintos. Área geral de atuação. Idêntica. Confusão. Reexame fático. Inviabilidade.

«1 - A questão suscitada não constitui omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo órgão colegiado, o que inviabiliza o seu exame no atual momento processual, conforme redação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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582 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização fundada em inadimplemento contratual que ocasionou o encerramento das atividades da parte autora. Decisão que indeferiu o pedido de produção de provas oral e pericial e declarou encerrada a instrução processual. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O magistrado tem discricionariedade para indeferir diligências protelatórias ou desnecessárias, desde que apresente os motivos do seu convencimento, não caracterizando, com isso, cerceamento de defesa. ... (Continua)

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583 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da exequente.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes ... (Continua)

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584 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Concurso público. Policial militar. Aplicação da teoria do fato consumado pelo tribunal a quo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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585 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

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586 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

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587 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento dos arts. 9º, VII e IX, e § 3º e 80, §§ 1º e 2º, da Lei 9.394/96. Incidência da Súmula 211/STJ. Diploma de conclusão de curso superior. Não expedição. Prescrição. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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588 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Mandado de segurança. Policial civil. Tráfico de drogas. Procedimento disciplinar administrativo. Devido processo legal e ausência de prova pré-constituída das irregularidades alegadas pelo impetrante. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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589 - STJ. Alegação de excesso de prazo para a conclusão do processo. Pronúncia proferida. Enunciado 21 da Súmula desta corte superior. Recurso em sentido estrito julgado. Feito complexo. Princípio da razoabilidade. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Celeridade observada.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

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590 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Obrigação de regularizar serviço de transporte coletivo. Cumprimento de sentença. Suposta ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Conclusão da corte regional quanto à legitimidade passiva do consórcio agravante. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em relação ao CPC/2015, art. 1.022, o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente, afastando a possibilidade da execução provisória dos valores tidos como incontroversos.... (Continua)

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591 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Indícios de confusão patrimonial. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em relação ao indeferimento da liminar. Plano de saúde. Cirurgia plástica reparadora em razão do diagnóstico de hipertrofia mamária e espondilodiscopatia nas colunas cervical, dorsal e lombar, além de espondiloartrose nas colunas cervical, dorsal e lombar. Concessão da tutela de urgência recursal. Reconhecimento de que a tutela pretendida necessita da presença concomitante dos requisitos do CPC, art. 300. Plausibilidade do direito perseguido, de conformidade com a Lei 14.454/2022, art. 10, § 13, bem assim com a evidente piora do quadro de saúde da autora. Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consistente no pedido de prioridade na realização do procedimento, justamente pelas complicações na coluna toráxica e lombar, aliado à recomendação de afastamento junto ao INSS. Presentes os requisitos elencados no CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência, em sede de cognição sumária, se mostra de rigor. ... (Continua)

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593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REALIZAÇÃO DE CONSULTA NA ESPECIALIDADE DE CIRURGIA DE COLUNA DEVIDO AO FATO DE APRESENTAR HERNIA DISCAL LOMBAR E IMPOTÊNCIA FUNCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO EM TAXA JUDICIÁRIA. A TAXA JUDICIÁRIA É DEVIDA PELO ESTADO COMO RESSARCIMENTO AO AUTOR QUE ASSIM TENHA ADIANTADO, NA FORMA ART. 17, IX E PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI ESTADUAL Nº3.350/99 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, TODAVIA NO CASO DOS AUTOS INEXISTE ADIANTAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA PELO AUTOR. COBRANÇA DE TAXA AO MESMO ENTRE TRIBUTANTE, NÃO SENDO O CASO DE RESSARCIMENTO AO AUTOR VENCEDOR QUE TENHA ADIANTADO PAGAMENTO, QUE SE CONFIGURA CONFUSÃO. NÃO É POSSÍVEL COBRÁ-LA DO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO COMPETENTE PARA INSTITUIR E EXIGIR O REFERIDO TRIBUTO, O QUE REAFIRMA A OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA CONFUSÃO. NESSE SENTIDO, COLACIONA-SE O ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 42 DO FETJ, DO RECURSO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

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594 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial

- AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. As razões da decisão monocrática que não foram objeto de... (Continua)

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595 - TJSP. Venda de cama e colchão. Produto que apresentou vício por «desalinhamento - «com uma semana de uso, devidamente constatado pela assistência técnica do fornecedor, com a conclusão de que: «foi feito o alinhamento e não surtiu efeito (fls. 7). Proposta pelo fornecedor de troca do produto. A escolha, dentre as opções do CDC, art. 18 é feita pelo consumidor, e não pelo fornecedor. Como se Ementa: Venda de cama e colchão. Produto que apresentou vício por «desalinhamento - «com uma semana de uso, devidamente constatado pela assistência técnica do fornecedor, com a conclusão de que: «foi feito o alinhamento e não surtiu efeito (fls. 7). Proposta pelo fornecedor de troca do produto. A escolha, dentre as opções do CDC, art. 18 é feita pelo consumidor, e não pelo fornecedor. Como se verifica, o vício do produto foi constatado pela assistência técnica. A proposta de troca - pelo fornecedor - implica no reconhecimento do vício, de modo que a autora não tinha de esperar mais 30 dias - CDC, art. 18, § 1º. Ademais, diante dos desdobramento dos fatos é verossímil a alegação da autora de que não havia produto similar para a troca. A conduta da fornecedora naturalmente fez minguar a confiança da consumidora, e preferir a restituição do preço. A escolha, repita-se, é do consumidor. Assim, era de rigor a condenação da recorrente na restituição dos valores pagos pelo produto inadequado. Dano moral. Teoria do desvio produtivo. Diversas gestões feitas pela consumidora para obter o acerto contratual. O sistema eletrônico da recorrente faz sucessivos rodeios nos diálogos, dificultando a resolução da problema apontado pelo consumidor (fls. 17/23). Descaso da recorrente. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Sintonia com os Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários incabíveis.

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596 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 189 do Código Civil e 1º do Decreto 20.910/32. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Diploma de conclusão de curso superior. Não expedição. Prescrição. Discussão quanto ao termo inicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à matéria ventilada nos arts. 189 do Código Civil e 1º do Decreto 20.910/32, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 282/STF. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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597 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÃO COLUNAR - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Reconhecido tecnicamente que as lesões que acometem a coluna do autor guardam liame com a atividade profissional desempenhada e efetivamente restringem a sua capacidade de trabalho de forma parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença pago no âmbito administrativo. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... (Continua)

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598 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÃO COLUNAR - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Reconhecido tecnicamente que a lesão que acomete a coluna do autor guarda liame com a atividade profissional desempenhada e efetivamente restringe a sua capacidade de trabalho de forma parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão apurados com exclusivo emprego da Taxa Selic. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... (Continua)

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599 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Condenação de ex-policial militar pelo crime do CP, art. 316 (concussão). Alegação de desproporcionalidade na dosimetria da pena. Ausência de cotejo analítico e de similitude entre os julgados comparados. Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que «A mera transcrição de ementas, seguidas de considerações interpretativas do recorrente, não atendem aos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, que pressupõem a demonstração da identidade fática entre os casos confrontados, a fim de viabilizar a arguição de aplicação de solução jurídica diversa (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/2/2022, DJe de 25/2/2022).... (Continua)

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600 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACORDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. QUESTÕES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. PEJOTIZAÇÃO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência jurídica da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento do reclamante. Agravo Interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. QUESTÕES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. PEJOTIZAÇÃO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Diante de possível ofensa ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. Agravo de Instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. QUESTÕES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. PEJOTIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da CF/88, art. 93, IX, constitui elemento essencial das decisões judiciais a exposição dos fundamentos de fato e de direito que norteiam a convicção do julgador. Impõe-se, desse modo, o exame das alegações de natureza jurídica e fática que se revelem imprescindíveis à solução da controvérsia. 2. No presente caso, evidencia-se que o Tribunal Regional, apesar de provocado a se manifestar sobre questões de natureza fático probatórias determinantes ao desfecho da controvérsia, manteve-se inerte, limitando-se a afirmar que já expusera os fundamentos que motivaram à conclusão de que inexistira o pretendido vínculo. 3. Tal procedimento implica nulidade da decisão proferida pelo Regional, mormente quando consubstancia prejuízo à parte, o que caracteriza inequívoca negativa de prestação jurisdicional e cerceamento do direito de defesa. 4. Demonstradas a transcendência jurídica da causa e a violação da CF/88, art. 93, IX. 5. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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