(DOC. VP 250.6261.2193.4573)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Obrigação de regularizar serviço de transporte coletivo. Cumprimento de sentença. Suposta ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Conclusão da corte regional quanto à legitimidade passiva do consórcio agravante. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em relação ao CPC/2015, art. 1.022, o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente, afastando a possibilidade da execução provisória dos valores tidos como incontroversos. 2 - Considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial a respeito da legi

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