(DOC. VP 240.9040.1636.8443)

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Condenação de ex-policial militar pelo crime do CP, art. 316 (concussão). Alegação de desproporcionalidade na dosimetria da pena. Ausência de cotejo analítico e de similitude entre os julgados comparados. Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que «A mera transcrição de ementas, seguidas de considerações interpretativas do recorrente, não atendem aos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, que pressupõem a demonstração da identidade fática entre os casos confrontados, a fim de viabilizar a arguição de aplicação de solução jurídica diversa» (AgRg nos EAREsp. 1.910.762/RJ/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/2/

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