(DOC. VP 181.7845.0001.5600)

TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A decisão, apesar de contrária aos interesses da parte recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. Desse modo, não há falar em negativa da prestação jurisdicional e, via de consequência, em violação dos artigos 458 do CPC/1973, 832 da CLT e/ou 93, IX, da CF/88, na medida em que o acórdão do regional encontra-se fundamentado com clareza, abordando os pontos essenciais de sua conclusão, e a matéria apontada foi devida

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