(DOC. VP 220.3241.1370.9199)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Realização de exame para possibilitar a colação de grau e expedição do diploma. Enade. Decisão precária. Situação fática consolidada no tempo. Teoria do fato consumado.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, «Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado» (AgInt no REsp. 1.338.886/SC/STJ, Rel.

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