Jurisprudência sobre
colusao

601 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Veículo novo. Defeitos apresentados. Dever de indenizar. Vício do produto. Falta de solução do reparo no prazo. Revisão. Inviabilidade nesta instância especial. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Julgamento antecipado. Convicção do juízo. Possibilidade. Análise de prejuízo e necessidade de produção de prova pericial. Reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. 3. Presença dos requisitos ensejadores do dever de indenizar. Rever a conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A ampliação do prazo de 30 (trinta) dias para a realização de reparos no produto, quando apresentar defeitos, consoante o disposto no CDC, art. 18, §§ 1º e 2º, depende de prévia convenção das partes. Rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, o qual consignou que as partes não teriam concordado em prorrogar o prazo em comento, demanda a análise das provas dos autos, o que é inviável ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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602 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Malversação de verba pública federal. Reconhecimento em outra ação transitada em julgado de que a verba discutida nos autos possui natureza privada e não pública. Legitimidade do mpf. Incompetência da Justiça Federal. Estabilidade e segurança jurídica. Documento eletrônico vda42102620 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antônio herman de vasconcellos e benjamin assinado em. 21/06/2024 16:37:12publicação no dje/STJ 3892 de 24/06/2024. Código de controle do documento. 5c4de931-2f4b-4cda-904e-555d2c16b5dd fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra os ora recorridos em razão da prática de atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.492/1992. Na petição inicial, o Parquet alegou que os réus, na condição de diretores, conselheiros e dirigentes da Associação Hospitalar de Bauru/SP, malversaram verba pública oriunda do convênio firmado com o Ministério da Saúde.... (Continua)

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603 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Mandado de segurança. Colação de grau antecipada, em gabinete. Segurança concedida, para assegurar a participação, de forma simbólica, em posterior cerimônia de colação de grau. Alegada afronta ao Lei 9.394/1996, art. 53. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido, relativo à configuração do fato consumado pelo decurso do tempo, como óbice à denegação da segurança. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 23/03/2016, contra decisão publicada em 22/03/2016. ... (Continua)

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604 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente automobilístico. Seguro. Cobrança. Apreciação de todas as questões relevantes da lide. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Embriaguez do condutor do veículo segurado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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605 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ANTECIPAÇAO DA COLAÇÃO DE GRAU EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. CURSO DE MEDICINA.

Sentença de procedência. Recurso da ré buscando anular a sentença por alegada falta de fundamentação e aduzindo validade do termo de confissão de dívida, sendo que a aluna alegadamente possuía outros débitos. Argumenta que, independentemente da colação antecipada do grau, o serviço ficou à disposição dos alunos, devido o pagamento. Improvimento recursal, rejeitada a preliminar. Fundamentação suficiente, inocorrente nulidade. Relação consumerista. Aplicação das normas previstas no CDC. Antecipação da colação de grau de curso de medicina, autorizada pela Lei 14.040/2020 e pela Portaria 383 do Ministério da Educação, ante a emergência sanitária causada pela pandemia da Covid-19. Exigência de pagamento integral do curso, com celebração de termo de confissão de dívida, com referência a semestre não cursado pela autora, inadmissível a exigência de pagamento de mensalidades posteriores à expedição do certificado de conclusão do curso, considerada indevida a cobrança por serviços não prestados, sob pena de enriquecimento indevido da prestadora dos serviços educacionais, reconhecida a abusividade da confissão de dívida a esse título, haja vista que coloca a consumidora em desvantagem exagerada, o que não se pode admitir. Inteligência do art. 51, IV do CDC. Eventuais débitos anteriores por serviços efetivamente prestados podem ser, em tese, objeto de ação própria. Sentença mantida. Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

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606 - STJ. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a conclusão do processo. Pronúncia proferida. Feito complexo. Eventual delonga ocasionada pela própria defesa. Pedido de adiamento da sessão de julgamento pelo tribunal do Júri. Petição de desaforamento. Súmula 64/STJ. Princípio da razoabilidade. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

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607 - TJRS. Direito privado. Projeto solução direta-consumidor. Utilização. Obrigatoriedade. Petição inicial. Condicionamento. Adesão. Descabimento. Agravo de instrumento. Projeto denominado solução direta-consumidor. Polêmica da obrigatoriedade da sua utilização como condição ao ajuizamento da ação judicial.

«O denominado Projeto Solução Direta-Consumidor é opcional e não condiciona o ajuizamento da ação judicial. A parte tem direito constitucional de petição ao Poder Judiciário, condicionada à petição segundo os requisitos legais, que o juízo pode e deve exigir e regular, independente de condicionar ao prévio esgotamento da possibilidade conciliatória. Tal como muito bem concebido e elaborado, o referido projeto incentiva como medida sem impor como condição. A exigência do esgotamento da esfera extrajudicial ou conciliatória é assunto antigo e superado, que hoje se reaviva em termos diferentes sem que sejam novos nem tenham razão. A Constituição de 1969, que previa que o ingresso em juízo poderia ser condicionado a que se exaurisse previamente as vias administrativas, foi cabalmente revogada pela Constituição da República em vigor, que determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, nem o poderá fazê-lo medida ou projeto administrativo entre órgãos públicos. Quando o Código de Processo Civil incumbe ao Juiz de Direito o exame da petição inicial, ao qualificá-la, dispõe o Magistrado de um instrumental jurídico amplo e completo, a tal ponto que a pode indeferir por inépcia, se da narrativa não decorre a conclusão, entre outras situações possíveis, como ocorre com as abusivas, aventureiras ou manipulativas petições inicias à jurisdição.... (Continua)

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608 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Duplicata. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Desvio de finalidade e confusão patrimonial não comprovados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50 de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)

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609 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Ofensa aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Indeferimento do pedido de prova pericial. Prescindibilidade atestada pelo julgador. Cerceamento de defesa não constatado. Revisão. Súmula 7/STJ. Uso indevido de conjunto-imagem ( trade dress ). Comercialização de produto afim. Embalagens assemelhadas. Concorrência desleal. Lei 9.279/1996, art. 209 (lpi). Conclusão do acórdão recorrido pela não caracterização do ilícito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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610 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, confirmando a sentença condenatória pelo delito do CTB, art. 302, concluiu ser «indubitável, a imprudência do recorrente na colisão fatal, vez que não adotou as cautelas recomendadas à espécie, tentando ingressar em rodovia de grande tráfego, na condução de veículo de grande porte e lento, mesmo ao vislumbrar a aproximação do carro conduzido por uma das vítimas". ... (Continua)

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611 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Modificação da conlusão das instâncias ordinárias. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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612 - STJ. Civil e processual. Colisão de embarcação com passarela de terminal portuário. Ação de indenização movida contra três rés. Denunciação à lide admitida. Sentença que julga improcedente a ação em relação à 1ª ré. Conformação do autor. Apelação das co-rés. Provimento pelo tribunal estadual para reincluir a 1ª ré na condenação. Impossibilidade. Sucumbência. Alteração. CPC/1973, art. 48, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 509.

«I. Julgada improcedente a ação em relação à 1ª ré, ora recorrente, proprietária da chata que se chocou contra a passarela do terminal portuário, a ausência de recurso por parte do autor atrai a preclusão sobre o tema, pelo que a apelação das demais co-rés, em litisconsórcio passivo facultativo, não pode ser provida para, alterando a conclusão favorável àquela, reincluí-la na condenação juntamente com as outras. ... (Continua)

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613 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Colisão lateral esquerda - Direito de regresso - Sentença de procedência - Recurso de apelação visando à redução dos valores cobrados a título de indenização por danos materiais - Impossibilidade - Do exame detido das provas carreadas aos autos chega-se à conclusão de que o documento de fls. 73 não contempla os mesmos itens indicados no orçamento trazido com a inicial. Assim, não tendo sido comprovada a inutilidade de parte dos consertos que foram realizados no carro do segurado da apelada, tem-se que orçamento apresentado às fls. 39/41 merece prevalecer. Alternativamente, a apelada busca a revisão do termo inicial para a contagem da correção monetária e dos juros de mora - Cabimento - A correção monetária e os juros de mora no caso das ações regressivas devem ser contados a partir da data do desembolso. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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614 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente automobilístico. Colisão traseira. Presunção de culpa elidida em razão das peculiaridades do caso. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial.

«1.- A convicção a que chegou o Acórdão acerca da culpa do condutor do veículo que colidiu na traseira de outro carro decorreu da análise do conjunto fático-probatório e das peculiaridades do caso, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

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615 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Configurado o dano moral e estético. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes

«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o dano moral e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o dano estético como reparação do evento danoso (colisão de veículos) que provocou lesões graves na vítima (fratura no ombro direito), consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... (Continua)

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616 - TJRJ. Ação de conhecimento. Pedido de dano material e moral. Relato autoral de colisão entre um automóvel e um coletivo ocorrido na Av. Dom Helder Câmara, esquina com Rua João Pinheiro, no bairro de Piedade. Sentença de improcedência. Apelo manejado pelos autores. Preliminar afastada. O juiz é o destinatário das provas, competindo-lhe, em razão disso, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, podendo fazê-lo inclusive de ofício (CPC, art. 370). Responsabilidade civil objetiva da empresa, concessionária de transporte público, à luz da CF/88/1988, art. 37, § 6º. Não há como afastar a conclusão da sentença, de que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I do CPC. Escasso relato da dinâmica do acidente. Nexo causal não comprovado. Ausência de responsabilidade da ré. Majoração dos ônus sucumbenciais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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617 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO.

Caso em exame: Autor ajuizou ação indenizatória em razão de danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes de colisão de seu veículo com objeto abandonado em rodovia administrada pela ré. Requereu tutela de urgência para reparo imediato do automóvel ou liberação de valores, alegando necessidade para exercício de sua atividade profissional. Pedido indeferido na origem. ... (Continua)

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618 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - COLISÃO ENVOLVENDO CONVERSÃO PROIBIDA E EXCESSO DE VELOCIDADE - CULPA CONCORRENTE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO.

Não demonstrada a imprescindibilidade da prova postulada pela parte recorrente para solução da controvérsia, o indeferimento da sua produção não acarreta o cerceamento do seu direito. Há culpa concorrente da vítima e do réu quando demonstrado nos autos que aquela trafegava acima da velocidade permitida, sem a devida atenção, enquanto este realizava conversão em local sinalizado com faixa amarela dupla e contínua, em flagrante infração às regras de trânsito. O dano extrapatrimonial decorrente do falecimento do filho da autora é presumido, impondo-se à parte ré o dever de indenizar a título de danos morais. Na configuração de culpa concorrente em acidente de trânsito, a indenização por danos morais deve refletir o grau de contribuição de cada parte, atendendo também aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

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619 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. COLISÃO DE VEÍCULOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA PARA SOLUÇÃO DA LIDE. DEPOIMENTO DO MOTORISTA DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA PARTE RÉ QUE EM NADA CONTRIBUIRIA PARA O DESLLINDE DA CONTROVÉRSIA. ART. 370 CPC DISPÕE QUE CABERÁ AO JUÍZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO. JUÍZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA DETERMINADA. SÚMULA 211 DESTE EGRÉGIO TRIBINAL. NÃO OBSTANTE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, A NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DA PRETENSÃO NÃO SE DÁ AO ALVEDRIO DA PARTE, MAS PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DA RESISTÊNCIA OU INCERTEZA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. CABE À PARTE DEMANDANTE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373 INCISO I DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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620 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.  EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES DIVULGADAS EM PROVEDORES DE CONTEÚDO DA INTERNET. CRIME TIPIFICADO NO ART. 231, «CAPUT E § 1º, DO CP. DIREITO À IMAGEM X DIREITO À INFORMAÇÃO. POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. INAPLICABILIDADE.

I. NA HIPÓTESE, PRETENDE O RECORRENTE A EXCLUSÃO DAS NOTÍCIAS DIVULGADAS EM PROVEDORES DE CONTEÚDO DA INTERNET, VINCULANDO SEU NOME AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 231, «CAPUT E § 1º, DO CP. CUJA CONDENAÇÃO JÁ FOI CUMPRIDA. ... (Continua)

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621 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não admitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial. Mera alusão a falta dos pressupostos de aplicabilidade de verbete sumular. Falta de dialeticidade. Súmula 182. Não provido.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o recurso especial, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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622 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não admitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial. Mera alusão a falta dos pressupostos de aplicabilidade de verbete sumular. Falta de dialeticidade. Súmula 182. Não provido.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o recurso especial, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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623 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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624 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... (Continua)

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625 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão recorrido concluiu, entre outras questões, que «conclusão diversa da alcançada pelo julgado sobre a existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exige reexame das provas e dos fatos, o que, a rigor, é vedado pela Súmula 7/STJ». ... (Continua)

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626 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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627 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da demandada.

1 - A corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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628 - STJ. administrativo e processual civil. Ação indenizatória. Erro médico. Dever de indenizar. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, amparada no acervo probatório dos autos, reconheceu que o serviço municipal de saúde, além de ter causado a perfuração na bexiga da paciente quando da histerectomia, demorou no diagnóstico e na solução do problema, o que teria ensejado o dever de reparar os danos morais suportados pela vítima. Nesse contexto, a revisão de tal conclusão demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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629 - TST. AGRAVO . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o acolhimento de nulidade por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o acórdão regional encontra-se devidamente fundamentado, dele constando a análise dos aspectos relevantes para a solução da controvérsia, não se identificando, ademais, nenhum prejuízo para o recorrente. Se a parte não se conforma com a conclusão do julgado, pode devolver as matérias em tópicos próprios do recurso de revista, a fim de questionar o acórdão regional, apontando os pressupostos específicos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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630 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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631 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão do tribunal de origem. Inexistência. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não é omisso o acórdão do Tribunal de origem se foram decididas as questões que lhe foram postas, com solução integral da controvérsia, aplicando o direito tido como cabível. Adotar conclusão diversa da pretendida pela parte interessada não significa ausência de fundamentos. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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632 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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633 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução título extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - A Corte de origem se manifestou expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 489. ... (Continua)

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634 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão no acórdão do tribunal de origem. Inexistência. Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Não é omisso o acórdão do Tribunal de origem que decide as questões postas, com solução integral da controvérsia, aplicando-se o direito tido como cabível. A adoção de conclusão diversa da pretendida pela parte interessada não significa ausência de fundamentação. ... (Continua)

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635 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Responsabilidade civil. Ausência de excludente de ilicitude. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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636 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora sobre o faturamento da executada. Depósitos judiciais de valores inferiores. Não concordância do credor. Pr eclusão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou a ausência de concordância do credor com os depósitos judiciais realizados, afastando a alegação de preclusão, e determinou o prosseguimento do feito com o cumprimento da medida de penhora de 10% do faturamento da executada. ... (Continua)

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637 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão empresarial. Caracterização. CCB, art. 50. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica (CCB, art. 50) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.... (Continua)

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638 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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639 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da executada.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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640 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vício. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.... (Continua)

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641 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão empresarial. Caracterização. CCB, art. 50. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica (CCB, art. 50) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. ... (Continua)

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642 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apuração de dividendos. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da requerida.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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643 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Cumprimento de sentença. Sucessão de instituição financeira. Redirecionamento. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

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644 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da parte demandada.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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645 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Adesão a plano de regularização de créditos tributários. Desistência. Honorários advocatícios. Pagamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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646 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandante.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 535 de 1973. ... (Continua)

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647 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência do agravante.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

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648 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de arresto. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos requeridos.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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649 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Prescrição intercorrente (Decreto Lei 4.597/42). Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, pois analisou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia. ... (Continua)

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650 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Imperatividade de observância dos lindes do CPC/1973, art. 535. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.

«A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado, afastando-lhe vícios de compreensão. Revelam-se incabíveis quando, inexistentes tais vícios, vêm os embargos com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a finalidade única de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a lide. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.... (Continua)

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