(DOC. VP 160.2313.5001.1300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Prescrição intercorrente (Decreto Lei 4.597/42). Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, pois analisou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia. 2. A alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto à verificação ou não do decurso do prazo da prescrição intercorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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