(DOC. VP 210.7050.2187.6413)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Adesão a plano de regularização de créditos tributários. Desistência. Honorários advocatícios. Pagamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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