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851 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prescrição afastada pelas instâncias de origem. Revisão de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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852 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade com pedido de exclusão de sócio. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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853 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade e contradição no acórdão do Tribunal de Justiça. Inexistência. Agravo interno desprovido. Recurso especial desprovido.
1 - Não é omisso nem obscuro o acórdão do Tribunal de origem se foram decididas as questões postas, com solução integral da controvérsia, aplicando-se o direito tido como cabível, com base no acervo probatório erigido sob o crivo do contraditório. ... ()
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854 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerente.
1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à impossibilidade de manejo da ação monitória com base no documento apresentado nos autos, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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855 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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856 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Liquidez do título. Comprovação verificada pelas instâncias ordinárias. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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857 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da parte agravada
1 - O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório carreado aos autos, concluiu que a agravada foi regularmente constituída em mora. Para derruir tal conclusão, seria necessário o reexame fático probatório dos autos, providência vedada mediante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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858 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.
1 - Para alterar a conclusão adotada pelo Tribunal a quo de que as contas prestadas em assembleia foram insuficientes, seria necessário promover o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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859 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerente.
1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de dano moral a ser compensado, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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860 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa e existência de dano moral. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - Tendo a Corte estadual concluído que as provas requeridas eram impertinentes para a solução da lide e que não houve o alegado cerceamento de defesa, a revisão de tais conclusões esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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861 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerente.
1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de hipossuficiência econômica necessária à concessão do benefício da gratuidade de justiça, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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862 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não cabimento. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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863 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIA-
Sentença parcialmente procedente - RECURSO DA PARTE AUTORA - Autor que nega a contratação do empréstimo - Impugnação da autenticidade da assinatura aposta nos documentos apresentados pelos réus - Falsidade da assinatura aposta em contratos de empréstimo consignado, conforme conclusão do laudo pericial - Fraude na contratação - Fortuito interno - Responsabilidade do banco réu - DANO MORAL - Acolhimento - Contrato formalizado em nome da autora sem seu conhecimento e anuência. Some-se a isso o fato de que a parte autora teve de vir a Juízo para pôr fim à controvérsia, perdendo tempo útil na solução da questão. Tais fatos justificam a fixação da indenização em oito mil reais - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO ... ()
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864 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Arresto cautelar. Inadmissibilidade. Citação das partes que sequer se concretizou. Medida que se revela extrema. Situações apontadas pelo autor que não se apresentam suficientes para demonstrar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300 e 301, CPC). Determinação da suspensão do processo. Insurgência do exequente. Alegação de que o processo deve prosseguir contra os devedores originais. Possibilidade. Hipótese em que, embora o art. 134, §3º, do CPC, determine a suspensão do processo em caso de instauração do incidente, a melhor exegese do referido dispositivo aponta a conclusão de que a suspensão deve estar limitada às questões cuja solução dependam do julgamento do incidente. Recurso parcialmente provido
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865 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal dos agravantes. 1. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todo s os aspectos essenciais à Resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem no sentido de que ficou configurada a confusão patrimonial, determinando-Se a desconsideração da personalidade jurídica, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
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866 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vício. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... ()
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867 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO NÃO RECONHECIDO.
Pleito da parte autora objetivando a concessão de seu diploma escolar do curso de TTI - Técnicos em Transações Imobiliárias, para que possa registrar no CRECI/SP. ... ()
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868 - TJSP. RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, ERRO E VIOLAÇÃO DO DEVER DE FUNDAMENTAR PRESCRITO PELO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC.
Vícios não caracterizados. Omissão que tem por pressuposto a necessidade de a Câmara pronunciar-se sobre o ponto, sem a necessidade de enfrentar todos os dispositivos legais citados pela parte. Manifestação sobre todas as questões devolvidas ao reexame. Fundamentação do voto condutor clara e específica, cuja solução contrariou a expectativa da embargante. Utilização dos embargos de declaração com finalidade específica de outras espécies recursais. Carência de fundamentação. Inocorrência. Indispensabilidade de fundamentar só o que é necessário à convicção, ou argumentos capazes de conduzir à conclusão diversa. Exegese do art. 489, § 1º, IV, do CPC. ... ()
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869 - TJSP. RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E VIOLAÇÃO DO DEVER DE FUNDAMENTAR PRESCRITO PELO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC.
Vícios não caracterizados. Omissão que tem por pressuposto a necessidade de a Câmara pronunciar-se sobre o ponto, sem a necessidade de enfrentar todos os dispositivos legais citados pela parte. Manifestação sobre todas as questões devolvidas ao reexame. Fundamentação do voto condutor clara e específica, cuja solução contrariou a expectativa da embargante. Utilização dos embargos de declaração com finalidade específica de outras espécies recursais. Carência de fundamentação. Inocorrência. Indispensabilidade de fundamentar só o que é necessário à convicção, ou argumentos capazes de conduzir à conclusão. Exegese do art. 489, § 1º, IV, do CPC. ... ()
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870 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Reforma integral da sentença. Inversão do ônus de sucumbência.
1 - O acórdão embargado foi claro ao entender pela inversão do ônus da sucumbência nos termos estabelecidos na sentença, porquanto foi esta totalmente reformada, de modo que não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no aresto.... ()
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871 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo do autor.
«1 - Alterar a conclusão do Tribunal local acerca da cobertura da apólice securitária quanto aos vícios de construção demandaria interpretação de cláusulas contratuais e análise de provas, o que atrai a incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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872 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerente.
«1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de dano moral indenizável, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ. 1.1. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede, igualmente, o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes. ... ()
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873 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Embargos de declaração na origem. Caráter protelatório. Multa. Manutenção.
«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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874 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requerentes.
«1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à causa determinante do acidente, imputável aos recorrentes, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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875 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo extremo. Insurgência da parte demandada.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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876 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de importação. Base de cálculo. Valor aduaneiro. Despesas de capatazia. Inclusão. Impossibilidade. In, art. 4º, § 3º srf 327/2003. Ilegalidade.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que «não faz sentido algum imaginar que os custos com o serviço de capatazia no país importador não façam parte da valoração aduaneira pelos métodos dedutivo e computado e o façam pelo método do valor de transação, pelo que «a conclusão correta é que, em todos os casos, a solução há que ser uniforme excluindo tais custos da valoração aduaneira (REsp 1.528.204/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/4/2017). ... ()
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877 - STJ. Família. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução da união estável post mortem. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Publicidade. Pretensão de constituir família. Requisitos não comprovados. Inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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878 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargada.
«1 - O Tribunal de origem examinou os elementos de convicção dos autos e concluiu inexistir trespasse. Alterar tal conclusão demandaria a análise de provas, providência esta vedada em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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879 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Jornada cumulada superior a sessenta horas. Conclusão do tribunal de origem em dissonância à jurisprudência do STJ.
«1 - Descabe a alegação da agravante de que houve confusão quanto aos fatos, visto que o Tribunal de origem assentou ser inviável a limitação de 60 horas semanais, entendimento que destoou da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e, portanto, mereceu reforma. ... ()
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880 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei a 13.015/2014. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Não há falar em negativa da prestação jurisdicional, na medida em que o Acórdão Regional encontra-se fundamentado com clareza, abordando os pontos essenciais de sua conclusão, e as matérias apontadas foram devidamente apreciadas. A decisão, apesar de contrária aos interesses dos recorrentes, apresentou solução judicial para o conflito. Verifica-se, pois, que todas as questões invocadas nos embargos de declaração foram devidamente apreciadas e fundamentadas, consignando a Corte de origem que as conclusões contidas no laudo pericial eram suficientes à formação da convicção do julgador acerca da existência ou não de doença ocupacional, bem como da rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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881 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.
«1 - Os órgãos judiciais estão obrigados a manifestarem-se, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. ... ()
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882 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do executado-embargante.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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883 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais e regimentais.
«1. A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. ... ()
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884 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerente.
«1. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da não comprovação dos elementos ensejadores do dever de indenizar, seria inevitável o revolvimento do acervo fático probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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885 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Embargos à execução julgados improcedentes. Cédula de crédito industrial. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência dos embargantes/executados.
«1. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada pela Corte local, ao argumento de ser desnecessária à solução da controvérsia, vez que suficientes aquelas coligidas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ para revisão da referida conclusão, pois seria imprescindível reexaminar as circunstâncias fáticas e o conjunto probatório constante dos autos para inferir se a produção da prova almejada pelos recorrentes seria, ou não, imprescindível para o julgamento da demanda. ... ()
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886 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial entre os acórdãos confrontados. Indeferimento liminar dos embargos.
«1. Para a comprovação da divergência jurisprudencial exige-se o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável, não sendo suficiente a mera transcrição de ementas. ... ()
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887 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço postal. Entrega domiciliar. Portaria 567/11, do ministério das comunicações. Impossibilidade de análise. Presença dos requisitos para a entrega domiciliar de produtos postais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução da controvérsia demanda a análise dos termos da Portaria 567/11 do Ministério das Comunicações, providência inviabilizada em sede de recurso especial, que serve tão somente à verificação de ofensa a dispositivos de Lei. ... ()
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888 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente cumulado com auxílio-doença. Ocorrência da preclusão. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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889 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Caracterização do ato ímprobo. Reanálise da conclusão da corte de origem. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o aresto recorrido apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, ainda que não tenha rebatido, expressamente, todos os pontos suscitados pelas partes. ... ()
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890 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC, art. 535, Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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891 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE- INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - ATRASO NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA -
demora injustificada de dois anos e nove meses desde a colação de grau para a entrega do diploma - ocorrência de violação da paz de espírito do apelante que se trata de bem da personalidade - obrigação cumprida um ano após ajuizamento da demanda - descabida perda de tempo para a resolução do problema - aplicação da teoria do desvio produtivo - indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não no valor pleiteado inicialmente (R$ 20.000,00) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na espécie - recurso parcialmente provido.... ()
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892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE -
Insurgência contra a decisão que determinou à agravante o restabelecimento da matrícula do autor, confirmando a data de colação de grau, no prazo de 100 dias, contados de 23 de outubro de 2024, sob pena de multa - Prestação de serviços de ensino - Competência da Justiça Federal para «processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização - Tese firmada no RE 1.304.964 (Tema 1.154), julgado sob a sistemática de repercussão geral pelo Colendo Supremo Tribunal Federal - Recurso não conhecido, com determinação de remessa... ()
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893 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CENTRAL MICRO OU MINIGERADORA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO 482/2012-ANEEL. EMPRÉSTIMO NÃO ONEROSO (GRATUITO) À CONCESSIONÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A OPERAÇÃO DE «RESTITUIÇÃO". INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA.
ARESTO EMBARGADO QUE APRECIOU QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA NAS RAZÕES DE APELO. JULGAMENTO «ULTRA PETITA". CONTRADIÇÃO EXPUNGIDA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO “TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM”. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E DA CONCLUSÃO DO ARESTO INVECTIVADO QUANTO À AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TÓPICO SUPRIMIDO. RETIFICAÇÃO DA EMENTA DO JULGADO. SOLUÇÃO ADOTADA VISANDO A EVITAR “REFORMATIO IN PEJUS”. NECESSIDADE DE AGREGAÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO RECURSO ACLARATÓRIO. ... ()
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894 - TST. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento da apresentação de quesitos complementares ao perito.
«A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se imprescindível ao desfecho da controvérsia. No caso, ficou consignado, no acórdão regional, que os quesitos complementares apresentados pela reclamada foram indeferidos porque a prova pericial teria se revelado hábil à comprovação da existência do nexo de concausalidade entre a patologia contraída pela reclamante (hérnia discal de coluna lombar) e o labor exercido na empresa. Segundo constou da decisão regional, «ao contrário do que sustenta a recorrente, infere-se do laudo pericial de fls. 532-558 que as questões pertinentes à solução da controvérsia acerca da existência de nexo de concausalidade entre as atividades desenvolvidas pela autora junto à ré e a doença na coluna lombar foram enfrentadas pelos Experts nomeados de forma clara e fundamentada, mostrando-se impertinentes os quesitos complementares da ré tendentes a esclarecer tal questão. Dessa forma, verificando-se que a prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, era desnecessária ao desfecho da controvérsia, uma vez que a prova pericial já havia elucidado suficientemente a questão relativa à existência do nexo de concausalidade entre a doença a que era portadora a autora (hérnia discal de coluna lombar) e o trabalho desempenhado para a reclamada, não há falar em cerceamento do direito de defesa nem em afronta ao CF/88, art. 5º, LV. ... ()
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895 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Autoria corroborada por outras provas independentes. Violação ao CPP, art. 619 não verificada. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência pacífica desta Corte estabelece que a nulidade do reconhecimento pessoal não implica absolvição se houver outras provas independentes que comprovem a autoria e a materialidade do delito, como na presente situação.... ()
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896 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Inexistência de vícios. Processo administrativo. CDA. Requisitos de validade. Higidez do título. Ausência de cerceamento de defesa. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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897 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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898 - STJ. Civil e societário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Desconsideração da personalidade jurídica. Prova documental da confusão patrimonial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preclusão. Reexame de provas (Súmula 7/STJ). Agravo desprovido. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. ... ()
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899 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição executória. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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900 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição executória. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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