(DOC. VP 801.7528.7718.1725)

TJSP. RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, ERRO E VIOLAÇÃO DO DEVER DE FUNDAMENTAR PRESCRITO PELO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC.

Vícios não caracterizados. Omissão que tem por pressuposto a necessidade de a Câmara pronunciar-se sobre o ponto, sem a necessidade de enfrentar todos os dispositivos legais citados pela parte. Manifestação sobre todas as questões devolvidas ao reexame. Fundamentação do voto condutor clara e específica, cuja solução contrariou a expectativa da embargante. Utilização dos embargos de declaração com finalidade específica de outras espécies recursais. Carência de fundamentação.

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