(DOC. VP 176.8023.2000.5900)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Caracterização do ato ímprobo. Reanálise da conclusão da corte de origem. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o aresto recorrido apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, ainda que não tenha rebatido, expressamente, todos os pontos suscitados pelas partes. 2. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à responsabilidade do recorrente e à existência de dano ao erário demanda o revolvimento dos elementos probatórios da lide, o que se encontra vedado na seara extraordinária, consoante o disposto na S

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