(DOC. VP 241.0260.7810.6474)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Reforma integral da sentença. Inversão do ônus de sucumbência.

1 - O acórdão embargado foi claro ao entender pela inversão do ônus da sucumbência nos termos estabelecidos na sentença, porquanto foi esta totalmente reformada, de modo que não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no aresto. 2 - As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada

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