(DOC. VP 203.5442.5001.8200)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Embargos de declaração na origem. Caráter protelatório. Multa. Manutenção.

«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - Consoante entendimento desta Corte, a oposição de embargos de declaração por legítima pretensão integrativa, para prequestionar temas ou sanar eventuais dúvidas razoáveis, ainda que rejeitados, não dá margem à aplicação da multa por protelação. 3 - Hipótese em que os embargos de declaração

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