Jurisprudência sobre
colusao

451 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Insurgência da demandada.

1 - A corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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452 - STJ. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Execução fiscal. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de provas dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo afirmou que há reconhecimento judicial sobre a existência de grupo econômico, em que pese ao imóvel estar em nome de outra empresa, qual seja, o da recorrente. ... (Continua)

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453 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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454 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão singular que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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455 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN e taxa de fiscalização - Exercícios de 2017 e 2018 - Alegação de omissão, não se conformando com a conclusão da aplicação do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre pontos já analisados na solução do litígio - Pretensão de efeitos infringentes, com vistas ao reexame da matéria enfrentada - Recurso inadequado para esse fim - Prequestionamento - Embargos rejeitados.

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456 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Confusão. Pessoa jurídica. Pessoa física. Comprovação. Necessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

1 - A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. ... (Continua)

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457 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Infração ambiental. Multa. Responsabilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.

1 - A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável.... (Continua)

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458 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que proveu parcialmente o apelo nobre.insurgência da agravante.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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459 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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460 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Contribuição previdenciária. Recolhimento. Prova. Falta. Auxílio-acidente. Não concessão. Lei 8213 de 1991, art. 39, II. Apelação cível. Acidente de trabalho. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«A qualidade de segurado é condição indispensável para a concessão de qualquer benefício acidentário. Assim, considerando a ausência de comprovação do recolhimento de contribuições facultativas à Previdência Social, a produção de prova pericial mostra-se despicienda à solução da lide, porquanto de nada adiantaria conclusão favorável da perícia médica sem que o autor reúna as condições formais necessárias à obtenção do benefício. Preliminar rejeitada.... (Continua)

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461 - TJSP. Ação rescisória. Pretensão de rescisão de acórdão pelo qual negado provimento a anterior apelação do ora autor. Improbidade administrativa. Alegação de violação manifesta à norma jurídica (CPC, art. 966, V). Descabimento. Inaplicabilidade da Lei 14.230/2021 ao caso sob exame. Tema 1.199 de repercussão geral. Ausência de ofensa frontal a preceito normativo que implicasse errônea fundamentação ou conclusão, ou ainda que representasse eventual solução teratológica. Excepcionalidade da ação rescisória. Impossibilidade de rediscussão da causa, pois o objetivado não pode corresponder a sucedâneo recursal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Portanto, pedido julgado improcedente

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462 - TJSP. MARCA -

Violação de trade dress de posto de combustível - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão de reversão do julgado - Descabimento - Laudo pericial que constatou uso de elementos visuais da marca - Posto de bandeira branca que utilizava cores e padrões visuais semelhantes aos da apelada - Possibilidade de confusão do consumidor - Concorrência desleal configurada - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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463 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória decorrente de erro médico - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de substituição do perito nomeado para realização da prova técnica - Determinação de perícia médica indireta, a ser realizada pelo IMESC - Ausência de comprovação idônea da falta de qualificação técnica do perito designado - Indicação de formação suficiente para a realização da análise da conduta médica necessária a solução da controvérsia - Conclusão exarada no laudo pericial que será objeto de avaliação pelo destinatário da prova, autorizada eventual complementação - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido

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464 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Pretensão indenizatória julgada procedente - Solução que deve prevalecer - Ré que não impugnou a conclusão adotada na sentença, no sentido de que há documentos nos autos que comprovam os danos aos equipamentos do autor mencionados na inicial, nem fez prova de que não há relação de causalidade com as interrupções do fornecimento de energia elétrica no período - Dano moral caracterizado, em face das peculiaridades do caso - Indenização arbitrada a esse título em R$ 5.000,00 que não comporta majoração - Apelação e recurso adesivo não providos... (Continua)

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465 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de que o acórdão é contraditório - Não ocorrência - Vício da decisão, em termos de contradição, que possam ensejar os embargos declaratórios, dizem respeito com a decisão em si mesma considerada, e não entre a conclusão adotada e a solução que almejava o jurisdicionado - Caso em que a oposição dos presentes embargos declaratórios reflete, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso - Nítida intenção de efeitos infringentes - Embargos rejeitados

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466 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão indeferiu tutela de urgência para arresto cautelar de bens dos requeridos - Insurgência - Descabimento - Indícios de confusão patrimonial e desvio de personalidade são insuficientes a adoção de medidas constritivas - Ausência de elementos concretos indicando insolvência ou dilapidação patrimonial dos réus - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravados não figuram como executados - Arresto que se mostra prematuro, devendo-se aguardar a conclusão do incidente instaurado com ampla produção de provas em cognição exauriente - Recurso negado.... (Continua)

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467 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COLAÇÃO ANTECIPADA DE GRAU NO CURSO DE MEDICINA.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte ré. Expedição do certificado de conclusão de curso, condicionado a pagamento de mensalidade de disciplinas dispensadas. Impossibilidade de cobrança de serviço efetivamente não prestado - confissão de dívida que coloca a autora-consumidora em desvantagem - Conduta vedada pelo CDC, art. 51, IV - Mensalidades inadimplidas pela autora, referente às matérias efetivamente cursadas, que poderão ser objeto de cobrança pelas vias próprias. Sentença integralmente mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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468 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contradição. Inexistência de relação de incompatibilidade entre os fundamentos e o dispositivo do julgado.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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469 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Conclusão fundada na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. ... (Continua)

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470 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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471 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e deficiência na fundamentação. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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472 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade da decisão do Tribunal Regional do Trabalho por negativa de prestação jurisdicional.

«Hipótese em que a decisão do Tribunal Regional manifestou-se sobre os aspectos relevantes para a solução da lide, consoante o seu livre convencimento motivado (CPC, art. 131), entregando a prestação jurisdicional devida. A questão levantada como omissa nos embargos de declaração acerca do nexo técnico entre a doença acometida pelo reclamante e o labor por ele desenvolvido revela apenas o inconformismo da parte com a conclusão adotada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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473 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem foi enfático ao consignar que «o conjunto probatório não permite a conclusão de que a (sic) requerente exerceu a atividade rural, em regime de economia familiar, pelo período exigido pelo Lei 8.213/1991, art. 142 (fl. 356, e/STJ). ... (Continua)

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474 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial entre os acórdãos confrontados.

«1. Para a comprovação da divergência jurisprudencial exige-se o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. ... (Continua)

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475 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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476 - TJSP. PROPRIEDADE INDUSTRIAL -

Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado - Preliminares rejeitadas - pretensão de reversão do julgado - Descabimento - Contrato de licenciamento rescindido por inadimplemento - Uso posterior indevido -. Divulgação pela internet com alcance nacional - Potencial confusão dos consumidores e aproveitamento parasitário caracterizados - Danos morais e materiais - Valor indenizatório adequado e proporcional que não comporta alteração - Multa diária bem arbitrada - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

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477 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação sob o rito ordinário. Pedidos. Julgamento ultra petita. Acórdão cuja fundamentação não é adequada à solução da controvérsia. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ocorrência.

1 - Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestarem, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do acórdão. E, se a integração pedida por meio dos embargos declaratórios for negada pelo órgão julgador, há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

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478 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Conclusão da corte de origem pela culpa concorrente dos condutores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

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479 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.irresignação recursal da parte agravante. 1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. 1.1. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à Resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 1.2. A contradição que auto riza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem no sentido de que há desequilíbrio de forças entre as partes, demandando a distribuição dinâmica do ônus da prova, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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480 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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481 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Penal e processo penal. Aborto provocado por terceiro. Agravante do CP, art. 61, II, «e. Revolvimento da matéria fático probatória. Incidência Súmula 7/STJ. Violação CPP, art. 619. Não configurada. Prestação jurisdicional na medida da pretensão deduzida. Decisão agravada mantida.

I - Considerando os termos da conclusão da Corte de justiça de origem, o pretendido reconhecimento de que o réu seria pai do feto, para assim se aplicar a agravante genérica do crime cometido contra descendente (CP, art. 61, II, «e), demandaria, forçosamente, aprofundado revolvimento de fatos e provas, esbarrando, assim, no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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482 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 489 e

1 -022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO CPC/2015, art. 435. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... (Continua)

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483 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. ENADE. Impossibilidade de comparecimento. Expedição de diploma. Mandado de segurança conferido na origem, que possibilitou a colação de grau pelo recorrido, em 16/01/10. Situação consolidada. Teoria do fato consumado. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1.In casu, a liminar concedida em primeira instância possibilitou que o estudante obtivesse o diploma de conclusão do Ensino Médio em 16/01/10, ou seja, há mais de dois anos. Há a cristalização da situação fática em razão do decurso de tempo entre a colação de grau e os dias atuais, de maneira que a reversão desse quadro implicaria em danos irreparáveis ao agravado. ... (Continua)

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484 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Art. 22 e parágrafo único do CDC. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Morosidade da justiça na solução do litígio. Ausência de demonstração de culpa afirmada pelo tribunal de origem. Revisão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Os temas insertos no art. 22 e seu parágrafo único do CDC não foram debatidos pelo Tribunal de origem e tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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485 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação cominatória (fazer).

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486 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.... (Continua)

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487 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias para a formação do instrumento. Ônus do agravante. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A orientação jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de ser ônus do agravante fiscalizar a formação do instrumento, sob pena de, face à ausência de peças de traslado obrigatório, bem como daquelas necessárias à solução do litígio, não ser conhecido o Agravo, por desatendido requisito de sua regularidade formal. Deve-se ressaltar, outrossim, a impossibilidade de conversão do julgamento em diligência para que tais peças sejam providenciadas.... (Continua)

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488 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Desvio do patrimônio do devedor para as sociedades empresárias das quais participa como controlador. Súmula 7/STJ. Inexistência da de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento.

«1 - Reconhecimento pelo acórdão recorrido da confusão patrimonial entre o devedor, pessoa jurídica, e as sociedades empresárias que titulariza, blindando o seu patrimônio mediante a transferência dos seus bens para a integralização de quotas sociais a ponto de restar sem qualquer bem para garantir a solvência de suas dívidas. ... (Continua)

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489 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil objetiva do estado. Embargos infringentes. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Queda durante curso em escola do circo. Afastamento da responsabilização do ente público. Acórdão a quo fundado nos fatos e provas da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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490 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º VI. Não ocorrência. Mandado de segurança coletivo. Execução de sentença. Prescrição. Ausência de publicidade da decisão proferida na ação coletiva. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489, § 1º VI, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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491 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º VI. Não ocorrência. Mandado de segurança coletivo. Execução de sentença. Prescrição. Ausência de publicidade da decisão proferida na ação coletiva. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489, § 1º VI, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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492 - STJ. Família. Agravo interno recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. 2. Ação de alimentos cumulada com investigatória de paternidade. Reconhecimento do vínculo paterno mediante a análise das provas acostadas ao feito. Prosseguimento da execução que se impõe. Modificação dessa conclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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493 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão. Vício inexistente. Complementação de recurso. Preclusão consumativa. Precedentes. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... (Continua)

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494 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual. Negativa de prestação jurisdicional.

«1.1. O Tribunal Regional se manifestou sobre todos os aspectos relevantes para a solução do litígio, consoante o seu livre convencimento motivado (CPC, art. 131), entregando a prestação jurisdicional em sua plenitude. A oposição dos embargos declaratórios revelou apenas o inconformismo da parte com a conclusão adotada. 1.2. Ademais disso, em se tratando de questões de direito surgidas apenas com a prolação do decisum pelo Tribunal de origem, o prequestionamento seria mesmo inexigível, nos termos da Orientação Jurisprudencial 119/TST-SDI-I do TST, em especial por ter sido este o ato decisório em que restou deferida a reintegração em favor do autor, não havendo como se exigir discussão prévia em torno dos limites da lide e sobre os fundamentos jurídicos que embasaram a conclusão do Tribunal Regional, os quais, em última análise, podem perfeitamente ser apreciados por esta Corte por ocasião do presente julgamento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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495 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Rescisão unilateral. Paciente em tratamento. Reconhecimento de ilegalidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Conclusão do acórdão pelo dever de reparação. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal de Justiça adotou solução em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluindo pela configuração do dano moral decorrente de cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde de paciente que se encontra em tratamento médico. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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496 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Alegada inépcia da inicial. Pretensão de reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

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497 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Embargos de terceiro. Propriedade de veículo. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, I e II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

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498 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação condenatória. Inadimplemento contratual. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo.

«1 - Não ofende o CPC, art. 535, de 1973 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... (Continua)

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499 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Usucapião. Existência. Aquisição originária. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

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500 - TJMG. Seguridade social. Ação de cobrança. Questões preliminares reiteradas em contrarrazões. Possibilidade de solução do mérito da demanda. CPC/2015, art. 488. Seguro de vida em grupo. Invalidez total e permanente por doença. Ausência de prova segura da incapacidade permanente para o desempenho das atividades antes exercidas. Aposentadoria concedida pelo INSS. Benefício sujeito à revisão. Não vinculação. Indenização indevida. CPC/2015, art. 488.

«I - Conquanto pretendida pela apelada a reanálise das questões preliminares debatidas em primeiro grau, no caso, por vislumbrar solução meritória favorável à parte suscitante, mostra-se mais adequado o julgamento do mérito da demanda, nos termos do CPC/2015, art. 488. ... (Continua)

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