(DOC. VP 194.8590.9000.5000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contradição. Inexistência de relação de incompatibilidade entre os fundamentos e o dispositivo do julgado.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3 - A contradição é vício interno do ato judicial, que pressupõe relação de incompatibilidade lógica entre a motivação e a conclusão do julgado, defeito esse não presente no caso concreto. 4 - Embargos de Declaração rejeitados.»

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