(DOC. VP 196.8984.7001.7300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º VI. Não ocorrência. Mandado de segurança coletivo. Execução de sentença. Prescrição. Ausência de publicidade da decisão proferida na ação coletiva. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489, § 1º VI, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração da conclusão adotada pela instância ordinária, segundo a qual não há not�

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