(DOC. VP 150.1404.0001.7400)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem foi enfático ao consignar que «o conjunto probatório não permite a conclusão de que a (sic) requerente exerceu a atividade rural, em regime de economia familiar, pelo período exigido pelo Lei 8.213/1991, art. 142» (fl. 356, e/STJ). 2. A solução da lide não passa pela interpretação da Lei, mas pelo reexame do acervo fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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