(DOC. VP 240.8201.2627.0192)

STJ. Administrativo. Agravo interno. Infração ambiental. Multa. Responsabilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.

1 - A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. 2 - No caso dos autos, não restou evidenciado o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. 3 - Agravo interno não provido.

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