(DOC. VP 210.8170.4186.2220)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Art. 22 e parágrafo único do CDC. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Morosidade da justiça na solução do litígio. Ausência de demonstração de culpa afirmada pelo tribunal de origem. Revisão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Os temas insertos no art. 22 e seu parágrafo único do CDC não foram debatidos pelo Tribunal de origem e tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A revisão do acórdão recorrido, cuja conclusão foi pela ausência de demonstração de culpa na demora na solução do lití

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