(DOC. VP 162.0774.6005.7600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. O vício da contradição é interno ao julgado, pressupondo a demonstração de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e a conclusão adotada no decisum, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4. Embargos de Declaração rejeitados.»

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