(DOC. VP 632.9062.0928.2692) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, A QUAL OBJETIVAVA FOSSE A RÉ COMPELIDA A PROVIDENCIAR A COLAÇÃO DE GRAU DA AGRAVANTE EM 05 (CINCO) DIAS E A EMISSÃO DO DIPLOMA DA GRADUAÇÃO NO CURSO DE DIREITO EM 05 (CINCO) DIAS APÓS A COLAÇÃO DE GRAU, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).

Conjunto probatório que evidenciou que a Agravante ingressou em 2014 na Universidade Estácio de Sá, ora Agravada, e iniciou o Curso de Bacharelado em Direito e que conclui o referido curso em 2023. Constatou-se, ainda, que por ocasião da matrícula apresentou Declaração de Conclusão do ensino médio, a publicação em Diário Oficial da Conclusão do ensino médio e Histórico Escolar. Ocorre que, quando do término do Curso Superior, com a devida aprovação, a Agravada passou a exigir �

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