(DOC. VP 231.1010.8777.6893)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Pretensão aquisitiva. Requisitos. Ausência. Conclusão pautada em premissas fáticas e probatórias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Modificar a conclusão do Tribunal local, acerca da não comprovação dos requisitos necessários para reconhecimento da pretensão aquisitiva, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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