(DOC. VP 240.8201.2909.6445)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação indenizatória. Propriedade industrial. Uso de marca. Avaliação de todos os elementos. Territorialidade. Súmula 83/STJ. Ausência de confusão dos consumidores. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ manifesta-se no sentido de que a averiguação do uso indevido de marcas registradas é realizada com base no conjunto dos elementos integrantes. 2 - A revisão da conclusão adotada pela instância originária acerca da inexistência de confusão entre marcas esbarra na Súmula 7/STJ. 3 - Não incide a multa descrita no CPC/2015, art. 1.021, § 4º quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 4 - Agravo interno de

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