Carregando…

(DOC. VP 231.2040.6159.1744)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Colação de bens. Doação. Simulação. Matérias de alta indagação atestada pela corte local. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, ao Juízo do inventário é cabível a resolução de toda e qualquer matéria, desde que não seja de alta indagação, cujo exame deverá ser realizado por meio de ação própria. 2 - Atestando a Corte local que a apreciação do pedido de colação dos bens e a averiguação de doação mediante simulação são temas de alta indagação, não cabe ao STJ, em julgamento de recurso especial, alterar a conclusão acolhida, ante a incidência da Súmu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote