(DOC. VP 157.8382.5000.4600)

TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Cadastramento de crédito e colação de grau antecipados para comprovação de conclusão de curso de direito, permitindo a posse de candidato no cargo de procurador municipal. Possibilidade. Aprovação no certame e nomeação. Ocorrência. Ratificação da liminar por sentença, não se justificando em sede de recurso reverter os efeitos alcançados. Observância. Aplicação da teoria do fato consumado para manter o decidido. Necessidade. Reexame necessário não provido.

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