(DOC. VP 241.1131.2479.6654)

STJ. Processual civil. Coisa julgada. Conclusão com base na análise de acordo judicial antes celebrado. Incidência das súmulas 5 e 7.

1 - Tendo o acórdão recorrido concluído pela ocorrência de coisa julgada com base na análise do acordo judicial anteriormente celebrado, a solução então conferida na instância ordinária não se desfaz sem o revolvimento de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7. 2 - Agravo regimental não provido.

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