(DOC. VP 241.0210.7206.8661)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Serviços prestados. Comprovação. Custeio devido, nos limites do contrato. Conclusão pautada em premissas fáticas e probatórias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não há como afastar a conclusão estadual - no que diz respeito à possibilidade de que o pagamento seja feito diretamente à fornecedora, inexistindo previsão contratual quanto à exigência de prévia comprovação do pagamento - sem a interpretação das cláusulas pactuadas e sem o revolvim

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