(DOC. VP 221.0270.9644.8626)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

1 - A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. 2 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EREsp. 1.280.825/RJ/STJ, estabeleceu o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para as ações fundadas no inadimplemento contratual é de 10 anos. Incidência da Súmula

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