(DOC. VP 241.0210.7632.0344)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio. 2 - Consoante o entendimento do STJ, é inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à redistribuição do ônus da prova, porquanto demanda reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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