(DOC. VP 241.2021.1111.8435)

STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Omissão configurada. Recurso provido.

1 - O Tribunal de origem, mesmo depois de provocado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre a alegação da autarquia recorrente, no sentido de que os requisitos para a concessão do benefício teriam sido implementados somente após a conclusão do processo administrativo, o que acarretaria na fixação de sua data inicial e respectivos efeitos financeiros a contar da citação. 2 - Diante da omissão da Corte de origem em valorar fato relevante para a solução da lide,

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