(DOC. VP 230.5190.6239.0442)

STJ. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Procedimento administrativo. Ilegalidade. Não comprovação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - O Tribunal de origem, instância soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, confirmando a sentença, reconheceu que o conjunto probatório corroborou o devido procedimento administrativo de cessação do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como a ausência de demonstração pelo

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