(DOC. VP 176.3040.2001.1000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Eficácia do título. Título dominial. Conclusões. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, de modo que não houve violação ao CPC, art. 535, de 1973 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a eficácia do título dominial demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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