(DOC. VP 195.9932.9001.5100)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Correção monetária. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote