(DOC. VP 150.4705.2021.5700)

TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Imperatividade de observância dos lindes do CPC/1973, art. 535. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.

«A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado, afastando-lhe vícios de compreensão. Revelam-se incabíveis quando, inexistentes tais vícios, vêm os embargos com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizad

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