(DOC. VP 170.1765.6000.4200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535, de 1973) não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535, de 1973). 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Hipótese em que a embargante reconhece que o acórdão fundamentou os motivos pelos quais entendeu não configurado o Conflito de Competência. Não obstante, assevera que tal decisum é «contraditório», sem contudo demonstrar rela

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