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CTB - Código de Trânsito Brasileiro, art. 28

Artigo28

Art. 28

- O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. A autora narrou que seu marido conduzia o veículo, na via em questão ele mudou de faixa, da esquerda para direita, o ônibus ainda estava longe, então seu marido deu seta para entrar na via à direita e passava devagar pela Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. A autora narrou que seu marido conduzia o veículo, na via em questão ele mudou de faixa, da esquerda para direita, o ônibus ainda estava longe, então seu marido deu seta para entrar na via à direita e passava devagar pela «vala» quando o ônibus colidiu na traseira de seu veículo. 2. Embora as versões dos fatos sejam divergentes entre as partes, a autora se desincumbiu de seu ônus de comprovar a dinâmica dos fatos por ela narrada (art. 373, I, CPC) ao elaborar Boletim de Ocorrência alguns dias após o acidente (fls. 07/15), ratificando e detalhando sua versão acerca da dinâmica do acidente na exordial e em seu depoimento pessoal em juízo, bem como a versão convergente apresentada por seu marido, condutor do veículo.Por outro lado, a ré não juntou aos autos documentos relacionados ao acidente, não lavrou Boletim de Ocorrência (tampouco o condutor de seu veículo o fez) em que pese ser documento unilateral, importante frisar se tratar de importante instrumento comprobatório da versão da parte, em especial, quando lavrado logo após a ocorrência do fato que o enseja -, não demonstrou interesse em arrolar como testemunha os passageiros do coletivo. Assim, não se desincumbiu a ré do ônus probatório que lhe competia (art. 373, II, CPC). 3. De acordo com as provas carreadas aos autos e a distribuição do ônus probatório, o condutor do veículo da parte ré não tomou as precauções necessárias (CTB, art. 28). 4. Mantida a sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenização. Recurso a que se nega provimento. lmbd Mais detalhes

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TJSP Ação de indenização por danos materiais - acidente de veículo - Preposto da empresa que, ao conduzir o veículo, não observou o dever de cuidado previsto no CTB, art. 28 (Lei 9.503/97) - Responsabilidade da empresa que emerge da conduta de seu preposto, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil - Prova documental a amparar a procedência da demanda - Condenação de indenização Ementa: Ação de indenização por danos materiais - acidente de veículo - Preposto da empresa que, ao conduzir o veículo, não observou o dever de cuidado previsto no CTB, art. 28 (Lei 9.503/97) - Responsabilidade da empresa que emerge da conduta de seu preposto, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil - Prova documental a amparar a procedência da demanda - Condenação de indenização por danos materiais mantida - Negado provimento ao recurso da requerida. Mais detalhes

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TJSP "Recursos Inominados - Autor da ação que teve seu veículo abalroado enquanto estacionado, por caminhão pertencente à empresa SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA - Acidente incontroverso - Preposto da empresa que, ao conduzir o caminhão, não observou o dever de cuidado previsto no CTB, art. 28 (Lei 9.503/97) - Veículo abalroado consertado às expensas de seguradora da empresa ré - Ementa: «Recursos Inominados - Autor da ação que teve seu veículo abalroado enquanto estacionado, por caminhão pertencente à empresa SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA - Acidente incontroverso - Preposto da empresa que, ao conduzir o caminhão, não observou o dever de cuidado previsto no CTB, art. 28 (Lei 9.503/97) - Veículo abalroado consertado às expensas de seguradora da empresa ré - Responsabilidade da empresa que emerge da conduta de seu preposto, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil - Prova documental a amparar a parcial procedência da demanda - Autor da ação que teve de alugar veículo para o desempenho de suas atividades profissionais e pessoais durante o período em que seu automóvel permaneceu na oficina, para reparos - Demonstração documental quanto ao aspecto quantitativo da indenização postulada - Necessidade de reposição do status quo ante - Inteligência dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Condenação solidária da empresa e seu preposto - Não acolhimento do pedido de indenização reparatória por danos morais - Acidente de trânsito que não ensejou dano extrapatrimonial ou lesão a direito da personalidade - Acontecimento que configura mero aborrecimento e integra o cotidiano - r. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recursos Inominados desprovidos" Mais detalhes

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TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Insurgência dos réus, ora apelantes, contra a r. sentença de parcial procedência. Irresignação impróspera. Engavetamento em rodovia. Pista em linha reta, que estava seca e em perfeitas condições de visibilidade. Carro de propriedade do corréu e dirigido pela corré que foi o último da sequência. Teoria do corpo neutro afastada. Colisão decorrente de franca desobediência à distância de seguimento (CTB, art. 28). Suficiente comprovação da responsabilidade dos recorrentes pelo acidente, bem como do nexo causal entre sua conduta e os danos causados à parte adversa. Não tendo os réus provado que o veículo da autora estancou repentinamente, os elementos cognitivos, analisados sob a teoria da causalidade adequada, só permitem concluir que a causa do acidente se deveu à exclusiva imprudência e desatenção à pista por parte da condutora ré. Afastada, outrossim, a alegação de existência de má-fé na estimação dos danos materiais. Nota fiscal válida e sem prova de falsidade ideológica em seu preenchimento. Sentença de primeiro grau ratificada. Recurso não provido. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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STJ penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Princípio da correlação. Não violação. Embriaguez. Comprovação. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Inversão do ônus da prova. Condenação decorrente da comprovação de uma sequência de eventos. Suficiência da prova. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação idônea. Atenuante inominada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Acórdão condenatório. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 28, CTB, art. 302, § 1º, II, e CTB, art. 303, § 1º, CTB. Condenação. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CCB/2002, art. 186, dos arts. 85, § 8º, e 373 do CPC/2015 e dos Lei 9.503/1997, art. 28 e Lei 9.503/1997, art. 220. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

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STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dnit. Acidente de trânsito causado por buraco, em rodovia federal. CPC/2015, art. 373, I, do CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, CCB/2002, art. 945, do CTB, art. 28 e CTB, CTB, art. 43 e da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

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