(DOC. VP 210.6300.9669.4515)

STJ. processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame de prova. Impossibilidade. ISSQN. Exploração de rodovias. Local de cobrança.

1 - Não há vício de integração no julgado quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - A Corte local, ao tratar da alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, registrou que teria sido oportunizada à parte a produção de prova documental - momento em que a ora recorrente teria apresentado parecer jurídico -, e acrescentou que o conjunto probatório juntado aos autos seria

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