(DOC. VP 404.1401.6335.3226)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por Diego Seixas Cardoso contra o Instituto de Ciência e Educação de São Paulo Universidade Brasil. O autor, ex-aluno de medicina, alega que a instituição condicionou a expedição do certificado de conclusão do curso ao reconhecimento de dívida referente a mensalidades de disciplinas não cursadas devido à antecipação da colação de grau, em razão da pandemia de COVID-19. Requer a declaração de inexigib

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