(DOC. VP 240.7031.1412.1540)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

1 - Inocorrente omissão no acórdão de segunda instância quando toda a matéria suficiente para a solução da controvérsia foi devidamente examinada pelo Tribunal de origem. 2 - Impossível conhecer de recurso especial que não permite ao julgador compreender, nem sequer em tese, como se seguiria a conclusão pretendida pela parte das premissas assumidas na fundamentação daquele. 3 - Agravo interno desprovido.

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