(DOC. VP 859.0686.7752.7961)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Contrato de cessão de direito de uso de unidades habitacionais em sistema de tempo compartilhado - Pretensões de rescisão contratual e de restituição de quantia paga julgadas procedentes - Solução que merece prevalecer - Ré que não impugnou a conclusão sentencial, no sentido de que ela não fez prova de que não existiam vagas disponíveis para reserva nos períodos solicitados pelo autor, advindo daí sua culpa pela rescisão e o consequente dever de restituição da quantia recebida

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