(DOC. VP 388.7709.1201.1801)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. REPROVAÇÃO POR FALTAS EM DISCIPLINA OBRIGATÓRIA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e obrigação de fazer para expedição de diploma de graduação. 2. A parte autora alega ter concluído regularmente o curso de Recursos Humanos, mas não obteve a emissão do diploma. A instituição de ensino sustenta que a autora foi reprovada por faltas na disciplina «Gestão de Benefícios», o que impediu a colação de grau e a certificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

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