(DOC. VP 160.2283.5003.3000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem apresenta solução suficiente à causa, declinando os motivos que o levaram à conclusão apresentada. 2. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Verbete Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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