(DOC. VP 200.4013.2000.8100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Arguição genérica. Acórdão com fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.

«1 - Incide a Súmula 284/STF quando a parte aponta violação do CPC/1973, art. 535, II do de forma genérica, sem explicitar qual a efetiva ausência de pronunciamento e sua relevância para a solução da controvérsia. 2 - Por força da CF/88, art. 105, III, não compete a este Tribunal Superior a revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional. 3 - Agravo interno não provido.»

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