(DOC. VP 147.3580.7001.1300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Ação demolitória. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Necessidade de produção de provas. Alegação de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Faculdade do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. É uníssono o entendimento firmado nesta eg. Corte de que não ocorre cerceamento de defesa quando as instâncias ordinária

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