Jurisprudência sobre
valor do dano moral

351 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.I. 

Caso em Exame. A autora, titular de benefício previdenciário, identificou descontos indevidos realizados pela requerida Binclub, com anuência do banco corréu, sem que houvesse qualquer negócio entre as partes. Requereu a declaração de inexigibilidade dos descontos, devolução em dobro das parcelas e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a existência de dano moral in re ipsa devido aos descontos indevidos e (ii) a configuração de sucumbência recíproca. III. Razões de Decidir. 3. Demonstrada a inexistência de vínculo contratual entre as partes e a ocorrência de descontos indevidos, caracterizando dano moral. 4. O valor do dano moral foi fixado em R$ 5.000,00, conforme precedentes da Câmara, com atualização monetária e juros conforme o Código Civil. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao recurso da autora, condenando os corréus ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação. Tese de julgamento: 1. A inexistência de vínculo contratual justifica a indenização por dano moral. 2. A condenação em valor inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 326; TJSP, Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25/03/2020; Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020... (Continua)

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352 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão mensal. Morte do filho. Família de baixa renda. Presunção da dependência econômica dos pais. Valor do dano moral. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, em se tratando de família de baixa renda, há presunção de dependência econômica entre seus membros, de modo que se presume que o filho contribuía para o sustento de seus pais. Precedentes. ... (Continua)

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353 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Extravio temporário de bagagem em voo internacional, por 5 dias - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de danos materiais e danos morais fixados em R$ 1.000,00 - Recurso do consumidor visando à majoração dos danos morais.

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354 - TJSP. Mercado Livre. Produto não entregue. Responsabilidade solidária da plataforma que lucra com as vendas efetuadas (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Dano moral configurado. Produto não entregue nem dinheiro devolvido mais de um ano após a venda. Fixação no valor de R$ 3.000,00. Parcial provimento ao recurso para reformar a sentença e condenar a recorrida na devolução do valor pago e no ressarcimento dos danos morais causados.

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355 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Nulidade do contrato. Pessoa indígena e analfabeta. Inobservância de formalidade essencial. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - A Corte de origem registrou a nulidade do contrato em decorrência da inobservância de formalidade essencial, bem como a inexistência empréstimos contraídos pela agravada, a qual é indígena e analfabeta. ... (Continua)

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356 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC. Inocorrência. Valor do dano moral coletivo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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357 - TST. Indenização por danos morais. Valor arbitrado.

«O Regional limitou-se a pontuar as questões de direito atinentes à fixação do valor do dano moral. Não consignou qualquer aspecto fático relativo à ofensa causadora do dano. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. Não havendo qualquer moldura fática quanto à ofensa causadora do dano, não é possível concluir ser o valor atribuído (R$ 2.200,00) irrisório a ponto de se o conceber desproporcional. ... (Continua)

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358 - TJSP. CONSUMIDOR - PRÁTICA DE FRAUDE - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DO CONSUMIDOR CONTRA A SUA VONTADE - FALTA DE PROVA DE QUE AS CAUTELAS NECESSÁRIAS FORAM TOMADAS - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NECESSÁRIA - A atuação de terceiro que realiza a contratação e promove o uso de cartão de crédito, bem como formaliza empréstimo em nome do consumidor, sem a sua participação ou autorização, fraudando o sistema de segurança do fornecedor, não afasta a responsabilidade deste último se o mesmo não prova que agiu com as cautelas básicas exigidas - Dever de disponibilização de serviços seguros que compete ao fornecedor, atribuindo-lhe, consequentemente, total responsabilidade na hipótese de falha das garantias propostas - Falta de prova, ademais, de que o Acionante veio a solicitar o cartão de crédito fornecido pelo Requerido e desbloqueá-lo para uso próprio - Declaração de inexigibilidade de débito que se impõe diante da realidade estampada nos autos - DANOS MORAIS - Descontos de valores indevidos sobre a aposentadoria, provocando, assim, desassossego e grande incômodo ao consumidor, caracteriza o abalo moral e impõe ao fornecedor o dever de compensação pelos prejuízos suportados pelo primeiro - Danos morais suportados pelo Recorrido, que se apresentam «in re ipsa, dispensando a comprovação correspondente, máxime diante dos transtornos causados e da dificuldade surgida para a superação dos problemas - Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$6.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção - Montante indenitário justo, que não pode ser reduzido provido - Sentença mantida - Recurso improvido.

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359 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - FORTUITO INTERNO - PROCEDÊNCIA - INCOMFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inutilidade da realização de depoimento pessoal da autora - Pedido de relação da prova pericial é ônus da instituição financeira ré - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo bancário com descontos no benefício previdenciário da consumidora - Impugnada a assinatura em contrato bancário juntado pela instituição financeira, a esta cabe o ônus de provar a autenticidade - Precedente qualificado (tema 1061) - Transferência do numerário emprestado em favor do consumidor, apesar de relevante, não é suficiente, por si só, para comprovar a validade das contratações - Peculiaridades do caso que evidenciam a fraude - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno - Danos morais configurados - Aposentada privada de parte de sua verba alimentar - Indenização que comporta redução de R$10.000,00 para R$5.000,00, que se mostra mais razoável ao caso concreto - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Incidência a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Sentença reformada para reduzir o valor do dano moral - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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360 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRATAMENTO DENTÁRIO - PRÓTESE DENTÁRIA -

Sentença de procedência - Inconformismo da requerida - Não acolhimento - Laudo pericial conclusivo pelo procedimento não eficaz - Evidenciada a responsabilidade da ré - Art. 373, II, CPC - Indenização pelos danos material e moral devida - Valor do dano moral fixado em R$ 8.000,00, que não cabe redução - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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361 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CONTA CORRENTE. NATUREZA DE CONTA SALARIO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. Não há falar em supressão de instância ou em violação ao duplo grau de jurisdição com relação ao valor do dano moral, tendo em vista que «o magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor.... (Continua)

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362 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUMDEBEATUR . DOENÇA OCUPACIONAL. PROVIMENTO.

Ante oequívocono exame do recurso de revista, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUMDEBEATUR . DOENÇA OCUPACIONAL. PROVIMENTO. A fixação do quantumdebeatur deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e a razoabilidade, considerando-se, também, outros parâmetros, como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão dodano. Nessa trilha, o CCB, art. 944, ao assegurar o direito à mencionada reparação, preconiza que ela deve ser proporcional ao agravo sofrido pela vítima. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou o reclamado a pagar ao reclamante, a título de compensação por dano moral, o valor de 01 (uma) vez o salário base deste, por considerar razoável o valor arbitrado. No entanto, considerando as circunstâncias do caso concreto, levando-se em conta o período do afastamento do reclamante, que foi de 14/12/2018 a 27/05/2019; o valor de sua remuneração; o grau da lesão e o fato de que não houve perda da capacidade laboral, deve o valor do dano moral ser ajustado para R$ 6.000,00 por ser mais condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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363 - TJSP. Ação indenizatória por danos morais - Improcedência em primeiro grau - Honorários advocatícios fixados por equidade (R$ 3.000,00) - Descabimento - Inteligência da Tese Repetitiva 1.076 do STJ - Observância à ordem de preferência estabelecida pelo CPC, art. 85, § 2º - Fixação em 20% sobre o valor de R$ 5.000,00 atribuído à causa, atualizado - Importância suficiente e condigna como contraprestação remuneratória pelos serviços executados no desempenho do mandato, sob pena do aviltamento tão repudiado pela entidade de classe - Recurso provido.

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364 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS EXPONDO INFORMAÇÕES SIGILOSAS CONTIDAS EM PROCESSO JUDICIAL ENVOLVENDO O AUTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - PUBLICAÇÕES QUE LEVARAM A CONHECIMENTO DE TERCEIROS, QUE SEQUER TINHAM CONHECIMENTO DA QUESTÃO, NOTÍCIAS ACERCA DO AUTOR, QUE FOI CRITICADO NEGATIVAMENTE EM PÚBLICO - VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL - JUROS DE MORA MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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365 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Recusa de autorização para internação de urgência. Verba fixada em R$ 40.000,00. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«2. A redução do quantum indenizatório a título de dano moral é medida excepcional e sujeita a casos específicos em que for constatado abuso ou excesso, o que não ocorre in casu. (...). Como afirmado, o valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. No entanto, considerando-se que a dor causada pela recusa do plano de saúde, ora Recorrente, em prestar os serviços médicos necessários, diante da gravidade da moléstia que acometeu o Recorrido - Sr. Raimundo e da urgência que o caso merecia, a indenização há de ser justa, porém arbitrada com observância dos princípios já referenciados, razão pela qual mantenho o valor anteriormente arbitrado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). ... (Min. Honildo Amaral de Mello Castro)... (Continua)

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366 - TJSP. Assistência judiciária - Indeferimento em primeiro grau - Impossibilidade - Viúva pensionista que recebe valor de R$2.008,56 do INSS - Benefício concedido - Recurso provido.

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367 - STJ. Civil e processual. Pedido de consideração recebido como agravo regimental em agravo de instrumento. Entrevista concedida. Imputação difamatória. Alegação de cerceamento de defesa e inexistência de dano moral. Questões alheias à competência desta corte. Re-Análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Patamar que não justifica redução. Improvimento.

I - A discussão envolvendo a ocorrência de cerceamento de defesa e a inexistência de dano moral constituem matéria alheia à competência desta Corte, por envolver a necessária incursão nos elementos fático probatórios contidos nos autos.... (Continua)

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368 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Parte autora que alega não possuir relação jurídica com as rés bem como ter sido negativada indevidamente junto aos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de procedência - Recurso das requeridas.

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369 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO.

Apelação, objetivando a reforma da sentença para majorar a indenização por dano moral. ... (Continua)

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370 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte de pedestre. Empresa de transporte coletivo. Fixação em R$ 150.000,00, alcançando todos os autores (esposo e filhos). Exorbitância não caracterizada na hipótese para ser revista em recurso especial. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Enfrenta o especial também a questão do valor do dano moral. O acórdão fixou no equivalente a 500 salários mínimos, R$ 150.000,00 em valores de julho de 2005, alcançando todos os autores, com exceção da vítima Kerliane, que o Tribunal local entendeu de transferir para a execução mediante prova pericial. Abrange o valor, portanto, seis pessoas, não se podendo dizer, nessa situação, exorbitante a ponto de justificar a intervenção da Corte (por todos o REsp 440.465/RS, de minha relatoria, DJ de 10/3/03). ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

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371 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo internacional - Voo de São Paulo a Vancouver, com conexão em Chicago - Atraso do primeiro trecho, com perda do voo de conexão, remanejando o passageiro em novo voo que importou em atraso de 11 horas para chegada ao destino - Aplicabilidade do Código de Defensa do Consumidor - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao passageiro (CDC, art. 14) - Atraso do primeiro voo contratado por alegadas condições climáticas adversas, não comprovadas - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Falta de assistência material de que trata a Res. 400 da ANAC - Fatos suficientes para a caracterização dos danos morais - Valor do dano moral arbitrado em consonância com os princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado.

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372 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERDA DO VOO NO TRECHO DE IDA. CULPA DOS PASSAGEIROS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA. ABUSIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos inicias. ... (Continua)

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373 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ECT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MOTORISTA DE CARGA. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de assalto a motorista de carga. No caso, o reclamante foi vítima de assalto em 2017 e uma tentativa de assalto, bem como de abalos psicológicos em razão dos infortúnios, tendo sido consignado no acórdão regional que «ao tempo do interrogatório o preposto da reclamada confessou que não foi fornecido atendimento psicológico nem concedeu folga após o assalto e tentativa de assalto, demonstrando a falta de zelo pela integridade física e psicológica do empregado . Dessa forma, o Regional manteve a configuração do dano, tendo reformado a sentença tão somente para reduzir o valor do dano moral para R$3.000,00. A decisão regional está em consonância com iterativa jurisprudência do TST no sentido de que a configuração do dano, in casu, é in re ipsa, e a culpa decorrente de omissão patronal, sendo inegável o nexo causal. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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374 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Fraude. Sentença de procedência - Apelo do réu - Acolhimento em parte. Abertura de conta em nome da autora mediante fraude e saque indevido do FGTS. Responsabilidade objetiva da instituição bancária - Falha na prestação do serviço. Restituição do valor sacado que era de rigor. Dano moral configurado no caso concreto dos autos. Por outro lado, o quantum fixado a título de dano moral se mostra excessivo, comportando redução para R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Recurso a que se dá parcial provimento.

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375 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Escola. Curso superior reconhecido pelo MEC somente após a formatura. Indeferimento da inscrição de ex-estudante pelo conselho profissional. Responsabilidade da instituição de ensino. Alegação de culpa do conselho profissional. Matéria que não interfere na responsabilidade da instituição de ensino relativamente ao aluno. Responsabilidade por dano moral determinada. Dano material não reconhecido pelo acórdão recorrido, sem a vinda de recurso para este tribunal. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1.- A instituição de ensino que não providencia, durante o curso, a regularização de curso superior junto ao MEC, é responsável pelo dano moral causado a aluno que, a despeito da colação de grau, não pode se inscrever no Conselho Profissional respectivo e, assim, exercer o ofício para o qual se graduou. ... (Continua)

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376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA QUE AFIRMA DESCONHECER A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00. INSURGÊNCIA DA RÉ QUE PROSPERA EM PARTE. INOBSTANTE A RAZOABILIDADE DA TESE DEFENSIVA, UMA VEZ QUE SE DESCONHECE A LÓGICA DE UM GOLPE CUJO MAIOR BENEFICIÁRIO SEJA A VÍTIMA, TEM-SE QUE O CONTRATO FOI IMPUGNADO PELA AUTORA, CABENDO AO RÉU O ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE. PRECEDENTE QUALIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEMA 1.061, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TENDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA O RESP 1.846.649/MA. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE APRESENTAR O CONTRATO IMPUGNADO, INVIABILIZANDO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, ÚNICO MEIO CAPAZ DE ATESTAR COM SEGURANÇA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EMBORA TENHA ALEGADO EVENTUAL CONTRATAÇÃO POR CANAIS VIRTUAIS, NÃO DEMONSTROU QUE O NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO TENHA SIDO EFETIVAMENTE CELEBRADO NESSES MOLDES, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA. EFEITOS CONTRATUAIS QUE NÃO PODEM, PORTANTO, SER OPOSTOS À AUTORA. DANO MORAL RECONHECIDO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PARA R$2.000,00 ANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE INFLUEM NA EXTENSÃO DO DANO E NA PUNIBILIDADE. INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO NOS MOLDES REQUERIDOS, POIS OS DESCONTOS ERAM DE VALOR MODESTO SEM OPOSIÇÃO E EM VALOR MODESTO, O QUE NÃO SINALIZA COMPROMETIMENTO ORÇAMENTÁRIO, SENDO SUSPENSOS DE IMEDIATO COM A TUTELA ANTECIPADA . REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR DO DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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377 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa concorrente. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade (Súmula 7/STJ). Ausência de indicação do dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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378 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Parte autora que alega desconhecer o contrato que ensejou a negativação indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes.

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379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. LINHAS NÃO CONTRATADAS PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CABIMENTO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. A autora, cliente da ré, impugnou contratos de linhas telefônicas móveis em seu nome, que não reconhece, pretendendo o cancelamento das linhas e dos débitos, além do recebimento de indenização pelos danos morais suportados. 2. A sentença julgou parcialmente o pedido, afastando o dano moral postulado. 3. O CDC, art. 22 impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responder pelos danos que venha a causar aos usuários. 4. Falha na prestação do serviço da ré configurada, eis que existentes as relações contratuais impugnadas pela autora, ilegítimos os débitos relacionados às linhas móveis desconhecidas. 5. Dano moral evidenciado, tendo a autora cliente da ré, experimentado mais do que o mero aborrecimento do cotidiano, em razão da permanência de linhas móveis não contratadas em seu nome, o que acarreta angústia, além de ocasionar perda de tempo útil do consumidor. 6. Valor do dano moral a ser arbitrado com o fim de não apresentar caráter insignificante em face das características econômicas do causador dos danos e nem constituir fonte de lucro, à luz do art. 944 do Código Civil e da Súmula 343 deste Tribunal. 7. No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação e a correção monetária incide a partir do arbitramento, a teor da Súmula 362/STJ. 8. Sagrando-se a autora vencedora na integralidade dos pedidos, incumbe à ré arcar com a totalidade dos ônus sucumbenciais. 9. Provimento do recurso.... (Continua)

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380 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança cumulada com reparação por danos morais. Tribunal a quo concluiu responsabilidade civil do agravante pela inscrição indevida da agravada cadastro de inadimplentes. Modificação. Reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Redução do quantum indenizatório. Valor dentro dos parâmetros de razoabilidade. Agravo desprovido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - O Tribunal de origem, com arrimo acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que havia cláusula expressa contrato de locação atribuindo ao agravante (locatário) a responsabilidade pelo pagamento da conta de energia elétrica do imóvel e, por tal razão, deve responder pelos danos decorrentes da inscrição do me da ora agravada (locadora) em cadastro de proteção ao crédito decorrente do inadimplemento das referidas contas. A pretensão de alterar tal entendimento, quanto à responsabilidade do ora agravante pelo pagamento e aludida inscrição, demandaria o reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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381 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente em voo duplo de asa delta. Morte da filha dos autores e do piloto. Danos morais. Legitimidade passiva das associações de voo livre reconhecida pelo tribunal de origem. Fornecimento de serviço. Aplicação do CDC. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Redução. Agravo parcialmente provido.

«1 - As agravantes, associações de voo livre, foram condenadas em ação de indenização ajuizada por mãe e pai de vítima fatal de acidente de voo de asa delta. ... (Continua)

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382 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de majorar a verba indenizatória. Irresignação do autor.

«1. Pretensão voltada à elevação do valor já majorado por esta Corte Superior, a título de indenização por dano moral, em razão de indevida inscrição do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Valor arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Quantia que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, a de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. ... (Continua)

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383 - TJPE. Apelação cível. Ação indenizatória. Energia elétrica. Diferença de consumo apurada em razão de irregularidade no medidor. Ausência de corte de energia. Dano moral não configurado. Indenização afastada. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Extrai-se dos autos que não houve corte no fornecimento de energia elétrica e, tampouco, inscrição do nome da empresa autora, ora recorrida, nos órgãos de restrição de crédito, a justificar a ocorrência de danos que afetem seus direitos personalíssimos. Em casos como o que ora se apresenta, este Egrégio Tribunal tem decidido no sentido de ser incabível a condenação em danos morais quando o «corte e a «negativação restringem-se ao campo da ameaça. Precedentes: Apelação Cível 166085-7 - Segunda Câmara Cível - Tribunal de Justiça de PE - Relator Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes - DJ 16/3/2009 e Apelação Cível, 276852-3 - Quarta Câmara Cível - Tribunal de Justiça de PE, Relator Eurico de Barros Correia Filho, DJ 28/2/2014. ... (Continua)

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384 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA RÉ VISANDO A REFORMA PARo Decreto DE IMPROCEDÊNCIA E SUBSIDIARIAMENTE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. AUTORA QUE NEGA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM A RÉ QUE, POR SUA VEZ, DEIXOU DE ACOSTAR AOS AUTOS O INSTRUMENTO PELA CONSUMIDORA ASSINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A PRESENÇA DE CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL, NA FORMA DO art. 14, §3º DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE MOSTRA DEVIDA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA (R$ 10.000,00) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À ESPECIFICIDADE DO CASO PRESENTE, ATENDENDO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO INSTITUTO, ALÉM DE NÃO CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVENDO SER MANTIDA, EM APREÇO AO ENUNCIADO 343 DE SÚMULA DESTA CORTE. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA QUE OBSERVA O CPC, art. 85. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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385 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estabelecimento hospitalar. Furto. Depósito. Responsabilidade objetiva. Excludentes. Não configuração. Dano moral. Reconhecimento. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Elementos fáticos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Manutenção. Não provimento.

«1. A não impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido faz incidir, por analogia, o teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. QUEDA DE POSTE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA DA CONCESSIONÁRIA PARA RESTABELECER O SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA NO QUE TANGE AO VALOR DO DANO MORAL FIXADO PELO JUÍZO A QUO. CONSUMIDORA QUE FICOU SEM ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA POR CERCA DE 3 DIAS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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387 - TJSP. Recurso Inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da recorrida e condenou a recorrente à obrigação de fazer consistente na emissão de faturas mensais do plano Vivo Internet Empresa 25 Mega - Vivo Fibra no valor de R$ 134,99, ressalvada a cobrança de serviços adicionais e reajustes periódicos. Alegação de que a recorrida não é destinatária final do serviço e, portanto, não pode ser aplicado o CDC nem, consequentemente, a inversão do ônus da prova; de que não restou comprovada a contratação no valor informado; de que o valor inicialmente contratado está sujeito a reajustes; e de que não possui nenhum plano nos moldes sustentados, o que torna a obrigação impossível de ser cumprida. Plano de internet contratado por pessoa jurídica. Serviço que não é aplicado como insumo na atividade empresarial. Relação de consumo por equiparação. Inteligência do CDC, art. 29. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Prova da contratação que poderia ser facilmente produzida pela recorrente mediante apresentação de contrato ou de gravação de chamada. Documentos de fls. 29/39 que comprovam os ajustes no valor do plano e atribuem plausibilidade quanto ao valor do contrato. Vinculação à oferta. Inexistência de pedido contraposto para que sejam considerados reajustes posteriores à contratação e anteriores ao ajuizamento do feito. Sentença que prevê a possibilidade de reajustes periódicos e cobrança por serviços adicionais. Inexistência de plano nos moldes fixados que não é empecilho à emissão de boletos no valor estabelecido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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388 - TJSP. Recurso Inominado. Sentença que julgou improcedente a pretensão do recorrente. Alegação de que recebeu a oferta de empréstimo e, após ter celebrado o contrato de mútuo, foi informado que a contratação foi cancelada; de que deve ser cumprido o contrato mediante a entrega do valor de R$ 3.100,00; de que sofreu danos morais em decorrência da quebra da expectativa; de que faz jus a indenização no valor de R$ 5.000,00 pelos danos morais. Direito do consumidor. Anúncio de empréstimo por mensagem SMS encaminhada por remetente que não foi identificado (fls. 15). Impossibilidade de ser acolhida como oferta por não ser possível verificar o preenchimento dos requisitos para a concessão do empréstimo. Crédito que demanda análise do mutuário. Orçamento (fls. 12) redigido em 08/05/2021, após a data informada no contrato celebrado com instituição que não aparenta relação com o recorrido (28/04/2021 - fls. 16/19). Inexistência de promessa da concessão de crédito e de prova da contratação. Contrato de mútuo que depende de análise de crédito individual. Ato ilícito afastado. Inocorrência de danos morais. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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389 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Violação dos arts. 128, 458, II, e 460 do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Dano moral e tutela inibitória. Direito de imitação de pessoa pública. Preservação da esfera da intimidade. Trucagem de voz. Excesso. Dano indenizável. Tutela inibitória. Censura prévia inadmissível. Dano indenizável. Reapreciação do vídeo. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Revisão.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.... (Continua)

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390 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Valor do dano moral. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais em face de Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviária S. A, em decorrência de acidente sofrido pelo autor, que ficou com a mão presa na porta da composição férrea. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente e, interposta apelação, o Tribunal local negou provimento ao recurso. ... (Continua)

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391 - TST. Danos morais. Valor arbitrado à indenização.

«O Regional expressamente consignou os critérios por ele utilizados para a fixação do valor do dano moral, obtidos ante o teor do art. 944 do CC, e mensurados de acordo com o conjunto probatório dos autos, consubstanciados na extensão do dano e na proporção entre ele, dano, e a culpa do ofensor, afastando os requisitos «capacidade econômica do ofensor e «condições pessoais do ofendido, como critérios de fixação do valor da indenização. Logo, não se constata a violação direta e literal dos arts. 5º, V, da CF e 944 do CC. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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392 - STJ. Agravo regimental. Imprensa. Dever de indenizar. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum do dano moral. Desnecessidade de modificação. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. - O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca do dever de indenizar demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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393 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de procedência - Recurso do requerido.

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394 - TJSP. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Atraso na decolagem, perda de conexão aérea. Sentença de improcedência. Reforma em parte.

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395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO IMPUGNADO NÃO FOI PROMANADA DO PUNHO DA AUTORA. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO CONFIGURADA PELO RÉU. FIXAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DE FORMA ADEQUADA, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, P.ÚNICO DO CDC, NÃO HAVENDO ENGANO JUSTIFICÁVEL. JUROS DE MORA DO VALOR DO DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 CC. OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO AO TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MATERIAL QUE SE ACOLHE PARA QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DA CITAÇÃO E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO EFETUADO. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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396 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. AGRESSÕES FÍSICAS. DANO MORAL CATACTERIZADO. VALOR. ARBITRAMENTO ADEQUADO, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agressão física causa danos à personalidade que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto (R$ 5.000,00). Precedentes desta Câmara... (Continua)

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397 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - NÃO EXIBIÇÃO DE CONTRATO - DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, II - COBRANÇAS INDEVIDAS - ATO ILÍCITO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM - FIXAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. 1.

Não comprovada a validade do negócio jurídico, os descontos indevidos nos proventos de aposentadoria ensejam reparação por dano moral, diante da aflição e sofrimento exacerbados ao privar a autora de parte de seus rendimentos. 2. O valor do dano moral não comporta ajustes quando sopesadas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.... (Continua)

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398 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se na origem de ação de indenização por danos morais c/c com danos estéticos e materiais, decorrente de trauma que ocorreu em criança estudante de escola municipal do Estado de São Paulo. O fato ocorreu no estabelecimento de ensino, e teria resultado em amputação de dedo indicador da mão direita. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais e estéticos, excluindo os danos materiais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor do dano moral fixado. ... (Continua)

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399 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, decorrentes de cartão de crédito não contratado. Defeito do serviço e nexo de causalidade incontroversos, pois o réu insurge-se somente com relação à existência e valor do dano moral. O dano moral é cabível, pois as parcelas decorrentes do empréstimo comprometeram a subsistência da autora, que teve de vir a juízo para resolver a questão, perdendo tempo útil, razão pela qual a indenização deve ser mantida em R$ 10.000,00, quantia que reflete os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e melhor se adequa à jurisprudência desta C. Câmara. Por derradeiro, o recurso da autora merece provimento a fim de que os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário sejam devolvidos em dobro, já que não houve engano justificável por parte do banco, que aceitou contratar com terceiro estelionatário que se utilizou, indevidamente, dos documentos da autora. Sentença mantida. - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

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400 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.DESCONTO INDEVIDO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO CONTRATADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. -O

fornecedor de produtos e serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos ao produto ou prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 CDC). - Para fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva por seu causador. ... (Continua)

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