Jurisprudência sobre
valor do dano moral
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301 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Regularidade da notificação de cancelamento por inadimplência e valor do dano moral fixado. Rever a conclusão a que chegou a corte local demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido quanto a alegação de que a notificação de cancelamento foi feita em tempo hábil e dentro dos parâmetros legais e quanto ao valor do quantum indenizatório, demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a súmula 7 deste pretório. Agravo interno improvido.
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302 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos materiais e morais em razão de desconto, nos proventos de aposentadoria da Autora, de prestação de empréstimos não reconhecidos. Instituição bancária que afirma expressamente que cancelou os contratos, procedeu a sua baixa, estornou valores e declarou que nada mais é devido por ele. Posteriormente, a mesma instituição defende a validade do instrumento e necessidade de produção de prova pericial. Comportamento nitidamente contraditório e contrário a boa-fé. Desnecessidade de produção de prova pericial, na espécie. Recurso do Banco Itaú Consignado S/A desprovido, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor atualizado da condenação. Recurso da Autora pretendendo a majoração da indenização por danos morais arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Juízo a quo que ponderou sobre o caráter pedagógico da indenização, bem como sobre a intensidade e repercussão do dano, seguindo as diretrizes doutrinárias e jurisprudenciais acerca da dosimetria da indenização, cuja decisão merece ser prestigiada. Recurso da Autora desprovido, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade processual deferida à Autora.
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303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - QUANTUM - REPETIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Na fixação do valor do dano moral prevalecerá o prudente arbítrio do Julgador, levando-se em conta as circunstâncias do caso, evitando que a condenação se traduza em captação de vantagem indevida, mas também que seja fixada em valor irrisório. ... ()
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304 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação indenizatória. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Conduta ilícita. Nexo causal. Valor do dano moral. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Os arts. 186, 927 e 944 do CC e 14 do CDC não possuem carga normativa para sustentar o argumento referente ao cerceamento de defesa, o que impede o conhecimento da insurgência, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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305 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dano moral causado por infração penal. Vias de fato e ameaça. Violência doméstica. CPP, art. 387, IV. Fixação. Possibilidade.
«1. O Juiz, com fundamento no CPP, CPP, art. 387, IV, pode estabelecer a reparação por danos morais, quando entender haver elementos suficientes para o seu arbitramento. ... ()
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306 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO POSTERIOR EM NOME DA CONSUMIDORA, LANÇADA DURANTE O CURSO DOS AUTOS. FATOR QUE NÃO ACARRETA A ATENUAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL.
- Ainscrição indevida do nome de uma pessoa nos cadastros restritivos de crédito caracteriza dano moral puro ou «in re ipsa". ... ()
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307 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Loteamento irregular. Empreendedor que não propiciou a infraestrutura necessária ao abastecimento de água pela concessionária do serviço. Pedido de reparação moral julgado procedente na origem em favor dos moradores. Julgamento extra petita. Inexistência. Quantum indenizatório. Valor razoável. Acórdão mantido. Agravo interno desprovido.
1 - Não há julgamento extra petita quando os pedidos e a causa de pedir são interpretados pelo método lógico-sistemático, tendo o julgador extraído da peça inicial toda a pretensão da parte. ... ()
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308 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Protesto indevido. Alegação de inexistência de dano moral. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Patamar que não justifica redução. Improvimento.
I - As questões envolvendo a alegação de inexistência de abalo moral, no presente caso, dependeria, para o deslinde da controvérsia, de reexame de cláusulas contratuais e de revolvimento de matéria fática, o que não enseja recurso especial ao teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte.... ()
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309 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa de água. Suspensão do fornecimento em razão de débitos pretéritos. Impossibilidade. Configuração dos danos morais. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Violação à Lei. Dispositivos não indicados. Súmula 284/STF.
«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é vedada a suspensão no fornecimento de serviços de energia e água em razão de débitos pretéritos. O corte pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo. ... ()
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310 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora.
Negativação - Autora que aduz desconhecer o débito negativado - Requerido que alega que é cessionário de dívida contraída pela autora relativa a compra financiada em loja física, posteriormente inadimplida - Juntada de documentos demonstrando a existência da dívida original - Ausência, contudo, de comprovação de que foi formalizada cessão de crédito pelo requerido e a credora original - Réu que não comprovou a regularidade das cobranças, não se desincumbindo de seu ônus probatório previsto no art. 373, II do CPC - Precedentes - Declaração de inexigibilidade dos débitos, em relação ao fundo apelado, que se mostra necessária - Sentença reformada. Danos morais - Configuração - Negativação indevida - Hipótese narrada que ultrapassa o mero dissabor - Inaplicabilidade da Súmula . 385 do STJ, por inexistirem outras negativações quando do apontamento aqui questionado - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral fixado em R$ 5.000,00, observada a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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311 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pretensão de restabelecer o valor do dano moral coletivo fixado na sentença. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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312 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Atraso em voo nacional de pouco mais de 4 horas - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de danos morais fixados em R$ 1.000,00 - Recurso do consumidor visando à majoração dos danos morais.
Danos morais - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral que deve ser mantido, eis que o atraso foi de pouco mais de 4 horas e não gerou outras consequências - Alegação de que arcou com gasto extra com transporte, pois teria perdido o translado, além de meia diária do hotel, o que ensejaria, em tese, indenização por danos materiais, mas não houve pedido nesse sentido. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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313 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória por danos materiais e morais - Decisão de acolhimento da impugnação com a condenação da exequente ao pagamento de honorários - Determinação a ela, ainda, da apresentação (i) dos comprovantes dos valores despendidos a título de condomínio e contas de energia e (ii) de nova planilha de débito, considerando o valor do dano moral apresentado pela executada, reputado como correto, e indicando o valor dos danos materiais - Pretensão recursal voltada à extinção do incidente - Descabimento - Hipótese de não extinção do procedimento executivo em razão da necessidade da apuração dos danos materiais em autos apartados - Dever da exequente de promover a liquidação da parte ilíquida na forma prevista no CPC, art. 509, § 1º - Recurso não provido, com observação
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314 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FRAUDE NAS ASSINATURAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. ... ()
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315 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. NÃO EFETIVAÇÃO DA ADMISSÃO. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados. II . No que concerne à pretensão recursal à revisão do montante fixado a título de indenização por dano moral, esta Sétima Turma já teve a oportunidade de assentar o entendimento de que « a revisão do quantum arbitrado a título indenizatório por esta Corte só se viabiliza se a decisão impugnada contiver, de forma objetiva e detalhada, o cotejo entre os parâmetros de fixação da indenização e os aspectos fáticos do caso concreto, a exemplo da duração da ofensa, da sua reincidência, da gravidade da conduta, das sequelas sofridas pela vítima, da capacidade econômica das partes, dentre outras «. (Ag-RR-662600 35.2008.5.09.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/10/2019). III . A pretensão recursal de majoração do valor do dano moral, arbitrada em R$ 1.785,00, não atende os requisitos aptos a impulsionar a excepcional intervenção desta Corte Superior. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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316 - TJRJ. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO SOCIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME EM CONTRATO SOCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.
CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato social em relação à autora e condenou os réus solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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317 - TJPE. Direito civil. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Realização de operações bancárias sem a autorização do titular. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Dies a quo da correção monetária e juros de mora nos danos materiais e morais. Percentual arbitrado para os honorários sucumbenciais. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
«1. Ocorrendo danos materiais na realização de saques, transferências e compras sem a autorização do titular da conta vinculada à instituição financeira e detentor da cartão, gera o dever de indenizar. ... ()
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318 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada na égide do CPC/2015. Ação de indenização. Uso de imagem. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Dano moral. Valor fixado em quantia não considerada ínfima. Alteração. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS ABUSIVOS. DANO MORAL. VALORES COBRADOS A MAIOR DE POUCA MONTA. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL.Sentença de parcial procedência, determinando a limitação dos juros remuneratórios e a restituição em dobro dos valores. ... ()
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320 - TJPE. Consumidor. Apelação. Empréstimo consignado. Descontos em valor superior ao acordado. Legalidade dos descontos não demonstrada pelo réu. Ônus que lhe incumbia (CPC, art. 333, IIe CDC, art. 6º, VIII). Conduta ensejadora de dano moral. Valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização. Valor exorbitante. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor do quantum para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
«1. Em se tratando de relação de consumo, uma vez que o fato originário é uma prestação de serviços, e verificada a verossimilhança das alegações do autor ou sua hipossuficiência, é devida a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o CDC, art. 6º, VIII. ... ()
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321 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por dano moral. Morte fetal. Erro médico. Responsabilidade civil. Sentença de improcedência. Possibilidade de reforma. Ilegitimidade dos médicos que atenderam a paciente. Aplicação ao caso da tese do Tema 940 do STF, segundo a qual a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato. No mérito, gestante que deu entrada no posto de saúde com fortes dores e contrações e teve negada a sua transferência imediata para maternidade, o que culminou com a morte do feto. Má prestação do atendimento hospitalar prestado, por ausência de registro dos riscos da gravidez no cartão da gestante. Dever de indenizar. Responsabilidade civil do ente púbico. CF/88, art. 37, § 6º. Perícia conclusiva acerca da ocorrência de omissão, não estando o atendimento em conformidade com a boa prática médica. Dano moral configurado «in re ipsa". Sentença reformada. Valor do dano moral fixado em R$ 100 mil, atendendo-se aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido
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322 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Alteração do aeroporto e comunicação com menos de 24h de antecedência - Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 5.000,00.
Legitimidade passiva - Voo operado pela Latam - Compra realizada na plataforma da Hurb, que integra a cadeia de consumo - Preliminar rejeitada. Alteração do aeroporto de embarque - Comunicação com menos de 24h de antecedência, o que fez o apelante perder seu voo - Mudança na malha aérea que não configura excludente de responsabilidade. Danos morais - Configuração - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral que corretamente fixado em R$ 5.000,00, ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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323 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA PARA QUE A AMPLA PROCEDA AO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO A AUSÊNCIA DE DÉBITOS DO AUTOR PARA COM A EMPRESA RÉ (ÍNDICE 139141637 E 139141637). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL, ALÉM DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A AUSÊNCIA DE DANO MORAL OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DO DANO MORAL PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MANTIDA A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação cível interposta por concessionária de serviço público em face de sentença que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
-Reputa-se inexistente a contratação quando a parte ré não apresenta cópia do contrato de crédito consignado, supostamente celebrado com a parte autora, nem qualquer outro documento que pudesse fazer prova da contratação e utilização da cártula plástica. ... ()
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325 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, COM SESSÕES DE PSICOLOGIA, PEDAGOGIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL. RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A OPERADORA DE SAÚDE RÉ A FORNECER O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, BEM COMO CONDENANDO A REPARAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO MENOR DE IDADE, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DOS DEMANDANTES REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDNIZATÓRIA DO DANO MORAL, ASSIM COMO PLEITEANDO A EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO PARA A 2ª AUTORA, GENITORA DO MENOR. APELAÇÃO DA RÉ PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. RECUSA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR O TRATAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE DO AUTOR. RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 DA ANS QUE REFORÇA A OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES PARA TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUINDO O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), INDEPENDENTEMENTE DA INCLUSÃO NO ROL. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TODOS OS TRATAMENTOS COM EXCEÇÃO SOMENTE DO ATENDIMENTO POR AUXILIAR TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL EM R$ 5.000,00 QUE SE MANTÉM, EIS QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE SE ADEQUAR AOS CASOS ANALÓGOS JULGADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO TJRJ. 2ª AUTORA QUE NÃO FAZ JUS À INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO PLANO DE SAÚDE RÉU PARA, TÃO SOMENTE, EXCLUIR A OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO COM ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL (RESIDÊNCIA E ESCOLA).
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326 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -O
fornecedor de produtos e serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos ao produto ou prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 CDC). -O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor-Presente o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre ambos, é cabível a indenização a título de dano moral. - Para fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva por seu causador... ()
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327 - TJSP. PROMESSO DE COMPRA E VENDA - Ação Indenizatória - Cerceamento de defesa afastado - Caixas Coletoras - Danos moral e material - Prazo prescricional decenal diante da relação de contratual - Caixa elétrica instalada em área privativa de apartamento adquirido pelos autores - Dano material - Ocorrência - Desvalorização do bem que decorre da restrição imposta ao direito de propriedade e ao direito de privacidade dos proprietários - Irrelevância da pouca frequência com que se fará necessária a inspeção periódica ou manutenção da caixa, bem como o fato de ser possível o agendamento para a realização das inspeções, porque a inevitabilidade de que ocorram em algum momento, com o imprescindível acesso de terceiros à unidade habitacional para tanto, e a restrição da área privativa para manter livre o acesso à caixa, já impõe o dever de indenizar - Quantum indenizatório a ser apurado em liquidação de sentença - Valor do dano moral bem fixado - Recurso provido em parte.
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328 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - LANÇAMENTO EQUIVOCADO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DANO MATERIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.
-Se ausente prova da existência de contrato firmado entre as partes, deve ser reconhecida a ilicitude do gravame de alienação fiduciária lançado em decorrência de relação jurídica não comprovada. ... ()
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329 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu.
Negativação relacionada a débito de cheque, cuja emissão é desconhecida pela autora - Hipótese em que o banco requerido não apresentou documentos válidos relativos à contratação e respectiva vinculação do débito apontado, mormente diante da impugnação à autenticidade da assinatura lançada na cártula e alegada ausência de relação jurídica entre as partes - Ônus de prova que lhe pertencia, razão pela qual o débito impugnado deve ser declarado inexigível - Sentença mantida. Danos morais - Configuração - Hipótese narrada que se qualifica como dano «in re ipsa e que ultrapassa o mero dissabor - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral que merece ser mantido em R$7.060,00 eis que já observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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330 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC INEXIGIBIDADE DE DÉBITO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Fraude Bancária - Autora alega que terceiros (falsários) utilizaram-se de falhas no sistema da parte ré e efetuaram saques, pagamentos e empréstimos, mediante acesso à sua conta bancária - Sentença que acolheu em parte o pedido, tendo reduzido o valor do dano Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC INEXIGIBIDADE DE DÉBITO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Fraude Bancária - Autora alega que terceiros (falsários) utilizaram-se de falhas no sistema da parte ré e efetuaram saques, pagamentos e empréstimos, mediante acesso à sua conta bancária - Sentença que acolheu em parte o pedido, tendo reduzido o valor do dano moral - Recurso do réu pelo reconhecimento de ausência de falha na prestação de serviços, sendo fato atribuído a terceiros, bem como a ausência de dano a reparar - Relação consumerista - Atuação de terceiro fraudador que restou incontroversa - Terceiros que fizeram uso de dados bancários do cliente, os quais deveriam ser protegidos por sigilo - Instituição Bancária que não se desincumbiu da prova dos fatos impeditivos, modificativos, e/ou extintivos do direito alegado pela parte ex adversa - Negócio Jurídico que se mostra inexistente - Dano moral decorrente dos transtornos e aborrecimentos causados - Lesão ao Direito da Personalidade - in re ipsa - Valor arbitrado com parcimônia que deve ser mantido- Sentença mantida Recurso não provido.
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331 - TJRJ. Ação Indenizatória. AMPLA no polo passivo. Relação de consumo. Autor que alega suspensão no fornecimento de energia por 6 dias. Sentença de procedência, condenando a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por dano moral. Apelo da empresa ré pugnando pela improcedência do pedido, ou, redução do valor do dano moral. Recurso Adesivo do autor Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade devidamente comprovados. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento à parte autora, em razão da suspensão do serviço por 6 dias. Sentença que não merece reparo. Valor indenizatório que está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, atentando-se para a extensão do dano experimentado pelo autor. Precedentes desta Corte Estadual. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Honorários recursais aplicáveis à espécie. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS (APELANTE 1 E 2).
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332 - TST. VALOR DA PENSÃO. DEDUÇÃO DE 1/3 SOBRE O VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANO MORAL E MATERIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
«Hipótese em que foi comprovada nos autos a morte do trabalhador, com 28 anos de idade, vítima de leptospirose em face das péssimas condições de higiene no local de trabalho. A Turma manteve a decisão regional quanto à condenação ao pagamento de pensão mensal no valor de um salário mínimo até a reclamante completar vinte e cinco anos, e de indenização por danos moral e material, sob o fundamento de serem razoáveis os respectivos valores, os quais foram fixados de acordo com os artigos 8º da CLT, 131 do CPC/1973 e 5º, LICC, da CF. Em relação à pretensão do reclamado de que a pensão seja reduzida em 1/3 do montante arbitrado, considerando ser este o equivalente aos gastos pessoais do empregado falecido, o apelo não merece prosperar. Da leitura dos acórdãos embargados, verifica-se não ter a Turma examinado a matéria sob essa ótica, impossibilitando o cotejo de teses indispensável à configuração de divergência jurisprudencial, única hipótese de cabimento dos embargos. No tocante à alegação de que o valor da indenização por dano moral deve ser reduzido para R$ 10.000,00, levando-se em conta as condições das partes e do próprio falecido, o recurso não merece conhecimento. Com efeito, consignou a Turma que, na quantificação do montante devido, foram observados os critérios subjetivos previstos nos artigos 8º da CLT, 131 do CPC/1973 e 5º, LICC, da CF. Todavia, o único paradigma apresentado nos embargos aprecia o valor do dano moral à luz dos CCB, art. 944 e CCB, art. 945, dispositivos legais não examinados pela Turma, circunstância a qual impossibilita a caracterização de divergência jurisprudencial, em face do que preconiza a Súmula 296, I, do TST. Ademais, esta Subseção Especializada, em sessão realizada em 30/6/2011 (E-ED-RR-362340-74.2001.5.01.0241, DEJT de 29/7/2011), procedeu a intenso debate sobre as variáveis a se considerar no cotejo dos paradigmas os quais tratam do tema, concluindo impedir a diversidade do quadro fático, ainda que em pequena nuança, o reconhecimento de especificidade entre os modelos. Óbice da Súmula 296, I, do TST. Finalmente, não há como apreciar a tese de que deve ser excluída da condenação a indenização por dano material, o qual sequer foi provado, pois a reclamante era nascitura e não podia sofrer dano quando o pai faleceu. Com efeito, a Turma, ao aplicar o óbice da Súmula 297/TST, não emitiu juízo acerca da matéria, impossibilitando o confronto de teses indispensável à caracterização de divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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333 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso apenas do consumidor objetivando a majoração da indenização por danos morais.
Atraso incontroverso de 17 horas na chegada do autor ao seu destino - Companhia aérea que atribuiu a demora a supostos problemas operacionais no aeroporto - Não apresentação de documentos aptos a comprovar as alegações - «print acostado no bojo da contestação que é documento unilateral - Fato que, ademais, não exime a requerida de responsabilidade - Responsabilidade civil da fornecedora configurada. Dano moral configurado, em especial pela ausência de recurso do requerido - Quantum indenizatório que merece ser majorado para R$7.000,00, por se mostrar mais adequado, razoável e proporcional ao dano sofrido - Na fixação do valor do dano moral deve ser considerado que houve atraso na chegada ao destino de 17 horas, que não foi prestada assistência material adequada pela requerida, bem como porque a viagem foi programada para acompanhar a genitora do autor em cirurgia - Sentença parcialmente reformada, nessa parte. Sucumbência exclusiva da requerida mantida - Honorários advocatícios que não merecem alteração. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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334 - TJSP. Telefonia - Contrato firmado para entrega de internet com velocidade de 300 mbps, pelo valor de R$ 89,90 - Conforme ressaltado em sentença, há prova documental (fls. 18), não impugnada, a confirmar a contratação nestes termos - Cobrança evidentemente a maior, a fazer emergir o dever ao respectivo ressarcimento - Sentença que delimitou o dever de manutenção do contrato sob estas bases por determinado período de tempo, de um ano de contrato - Lapso de permanência bastante razoável, não sendo legítimo que a operadora procure seu cliente, ofereça plano diferenciado e, após adesão, em curto espaço de tempo, implemente aumento sob a justificativa de que autorizado pela ANATEL - Dano moral que se verifica - Autor da ação percorreu largo caminho perante a ora recorrente, buscando auxílio do Procon, para, ao final, bater as portas do Judiciário, tudo com a sólida persistência da recorrente em manter conduta abusiva, tudo a determinar a percepção da efetiva ocorrência de prejuízo moral indenizável, tratando-se de perturbação intensa, instalada para além dos meros dissabores do quotidiano - Valor do dano moral fixado em patamar bastante reduzido, não havendo que se falar em redução do seu montante - Sentença precisa, que não enseja alteração e que, portanto, fica mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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335 - STJ. Processual civil. Recurso especial e agravo. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, CPC. Inexistência. Dissídio não demonstrado. Súmula 284/STF. Uso indevido de marca. Danos materiais. Presunção. Precedentes. Dano moral. Valor. Não intervenção do STJ.
«1 - Recursos especiais de ambas as litigantes, o da autora, admitido na origem, buscando discutir a existência de danos materiais e o valor do dano moral; o da ré, obstado na origem e objeto de agravo, em que busca afastar a pretensão da autora. ... ()
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336 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RELAÇÃO DE CONSUMO. BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO BANCÁRIO. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL.Trata-se de ação indenizatória por dano moral, alegando o autor que, ante ao indevido bloqueio de seu cartão, foi impedido de realizar o pagamento de suas compras, apesar de possuir saldo em sua conta corrente. ... ()
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337 - TJSP. Apelação. Propriedade industrial. Marca (contrafação). Ação inibitória c/c indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Acolhimento do recurso da autora e parcial acolhimento do recurso do réu. Registro do nome da empresa do réu como consignatária da mercadoria, durante o trajeto do produto da China para o Brasil, que faz prova de propriedade das mercadorias apreendidas. Réu que não logrou êxito em se eximir da responsabilidade, na prática de ato de contrafação de produtos da marca Samsung. Provas frágeis e contraditórias. Danos materiais (art. 209 e 210, da LPI) e morais devidos. Valor do dano moral majorado para R$ 20.000,00. Referido valor foi dado à causa e não se mostra irrisório ou muito baixo. Equívoco na fixação da verba honorária, com supedâneo o art. 85, §8º-A, do CPC. Honorários de sucumbência que devem seguir a regra do art. 85, §2º, do CPC, com fixação do montante em 15% do valor da condenação. Sentença reformada. Recurso do réu parcialmente acolhido. Recurso da autora provido
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338 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Ré que demonstrou a existência do débito, desincumbido-se do ônus que lhe cabia, nos termos do CPC/2015, art. 373, II. Débito da parcela 01/2020 pendente de pagamento. Extratos bancários apresentados pela parte autora que não servem de prova de quitação, pois não trazem o comprovante de pagamento e o respectivo código de barras. Ademais, os valores e as datas de vencimentos são discrepantes. Juros de mora, por eventual atraso, que são cobrados na próxima fatura, de modo a não alterar o valor da fatura. Sentença mantida. Recurso improvido.
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339 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Descumprimento de transação judicial. Valor do dano moral. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de matéria fática. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido e da decisão agravada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juros de mora. Termo inicial.
«1 - Nos termos do CPC, CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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340 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO.
O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, no caso, não foram experimentados pela parte autora, em razão de descontos realizados sobre seus proventos, de pequena monta, os quais, por ausência de provas, não se mostraram bastantes para causar lesão dessa natureza. ... ()
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341 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ASTREINTES.
- Éindevida a negativação do nome do consumidor em cadastros de órgão de proteção ao crédito, quando a relação jurídica não é comprovada, devendo a parte ofendida ser indenizada. ... ()
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342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Apelação interposta pela autora contra sentença que determinou à concessionária a instalação de hidrômetro sem custos para a consumidora, limitando a cobrança à tarifa mínima, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A autora requer a reforma parcial da sentença para condenar a ré ao pagamento de danos morais e a fixação de honorários advocatícios no máximo legal. ... ()
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343 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. ... ()
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344 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de majorar a verba indenizatória.
«1. Pretensão voltada à redução do valor majorado por esta Corte Superior, a título de indenização por dano moral, em razão de indevida inscrição do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Valor arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em R$ 12.000,00 (quinze mil reais). Quantia que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, a de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. ... ()
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345 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de majorar a verba indenizatória.
«1. Pretensão voltada à redução do valor majorado por esta Corte Superior, a título de indenização por dano moral, em razão de indevida inscrição do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Valor arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Quantia que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, a de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. ... ()
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346 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação dos CDC, art. 14, § 3º, e CCB/2002, art. 945. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Prova da responsabilidade. Valor do dano moral. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação de dispositivo de lei, mas não demonstra, clara e objetivamente, de que modo a norma foi desrespeitada. ... ()
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347 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.I.
Caso em Exame. A autora, titular de benefício previdenciário, identificou descontos indevidos realizados pela requerida Binclub, com anuência do banco corréu, sem que houvesse qualquer negócio entre as partes. Requereu a declaração de inexigibilidade dos descontos, devolução em dobro das parcelas e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a existência de dano moral in re ipsa devido aos descontos indevidos e (ii) a configuração de sucumbência recíproca. III. Razões de Decidir. 3. Demonstrada a inexistência de vínculo contratual entre as partes e a ocorrência de descontos indevidos, caracterizando dano moral. 4. O valor do dano moral foi fixado em R$ 5.000,00, conforme precedentes da Câmara, com atualização monetária e juros conforme o Código Civil. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao recurso da autora, condenando os corréus ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação. Tese de julgamento: 1. A inexistência de vínculo contratual justifica a indenização por dano moral. 2. A condenação em valor inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 326; TJSP, Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25/03/2020; Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020... ()
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348 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Extravio temporário de bagagem em voo internacional, por 5 dias - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de danos materiais e danos morais fixados em R$ 1.000,00 - Recurso do consumidor visando à majoração dos danos morais.
Danos morais - Configuração - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral que deve ser majorado para R$ 2.155,00, ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o extravio temporário das bagagens por 5 dias em voo internacional, ainda na ida, considerando-se, ainda, o montante pago (adimplemento parcial) em transação realizado com outro corréu em relação ao montante indenizatório pretendido - Precedentes. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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349 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão mensal. Morte do filho. Família de baixa renda. Presunção da dependência econômica dos pais. Valor do dano moral. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, em se tratando de família de baixa renda, há presunção de dependência econômica entre seus membros, de modo que se presume que o filho contribuía para o sustento de seus pais. Precedentes. ... ()
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350 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Nulidade do contrato. Pessoa indígena e analfabeta. Inobservância de formalidade essencial. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Súmula 83/STJ.
«1 - A Corte de origem registrou a nulidade do contrato em decorrência da inobservância de formalidade essencial, bem como a inexistência empréstimos contraídos pela agravada, a qual é indígena e analfabeta. ... ()
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