Jurisprudência sobre
valor do dano moral
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101 - TJSP. Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais - Compras em supermercado - Pagamento com vale-refeição - Acusação de falta de limite para pagamento - Falha sistêmica - Improcedência da ação - Recurso do autor - Alegação de necessidade de inversão do ônus da prova e de que a hipótese tratada nos autos configuraria dano moral in re ipsa - Parte recorrida que logrou êxito em comprovar o alegado, juntando aos autos mídia contendo a gravação das imagens dos fatos narrados, demonstrando a regularidade da conduta de seus funcionários - Abordagem realizada que não deu-se de modo injusto, desproporcional ou excessivo, afastando a alegação de dano moral in re ipsa - Jurisprudência colacionada à peça recursal que não guarda relação especificamente com a hipótese em análise - Pagamento por meio eletrônico - Falha sistêmica - Circunstâncias que não geraram abalo à esfera moral da recorrente - Mero dissabor, que não se configura como dano moral passível de ser indenizado - Inexistência dos pressupostos da reparação pretendida - Danos morais não configurados - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação dos recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade processual concedida.
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102 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Valor do dano moral. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação de dispositivo. Súmula 284/STF. Termo inicial dos juros de mora. Impugnação. Ausência. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
«1 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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103 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços de criogenia. Coleta de células-tronco no momento do parto e posterior armazenamento. Falha na prestação de serviço. Perda de uma chance. Valor do dano moral não excessivo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Relativamente ao valor do dano moral, conforme entendimento pacífico do STJ, a modificação da quantia arbitrada é admitida, em recurso especial, apenas quando excessivo ou irrisório o montante fixado, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 25/8/2016, e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 23/8/2016). ... ()
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104 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fixação da indenização. «Quantum. Fixação pelo prudente arbítrio do julgador. CF/88, art. 5º, V e X.
«Na fixação do valor do dano moral prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, levando-se em conta as circunstâncias do caso, evitando que a condenação se traduza em indevida captação de vantagem, sob pena de se perder o parâmetro para situações de maior relevância e gravidade.... ()
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105 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Revisão em sede de recurso especial. Hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 541.
«Não se revê nesta Corte o valor do dano moral quando a fixação não configura exorbitância, exagero, despropósito, falta de razoabilidade ou insignificância, o que não existe no presente feito.... ()
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106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Corte no fornecimento de insumos. Falha na prestação do serviço caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Configuração do dano moral. Revisão. Incidência do enunciado 7/STJ. Valor do dano moral. Modificação. Verbete 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para concluir que não houve falha na prestação do serviço, mas exercício regular de direito, é providência que demanda o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no Enunciado 7/STJ. ... ()
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107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA VIRTUAL DE PRODUTO ANUNCIADO NA PLATAFORMA MARKETPLACE DA RÉ - PRODUTO NÃO ENTREGUE PELO VENDEDOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -
IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DO DANO MORAL QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O TEMPO ÚTIL DESPENDIDO PELO CONSUMIDOR PARA A SOLUÇÃO DO IMPASSE, OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NOVO VALOR QUE MELHOR REPRESENTA O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELA AUTORA. REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DO DANO MORAL EM R$ 1.500,00. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE PRETENDE A SUA MAJORAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE AO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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109 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Astreintes. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o valor do dano moral e das astreintes fixadas pelo tribunal de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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110 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUA E ESGOTO. ÁGUAS DO RIO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO DE MORADOR PRETÉRITO. CORTES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAMENTOS ERRÔNEOS DE CONTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR REGULARIDADE DO SERVIÇO. RECURSO DO AUTOR A FIM DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE REALIZAÇÃO DE EMPRESTIMO NÃO AUNÍDO E DESCONTO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO EMPRESTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELO AUTORAL ADUZINDO SOBRE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E PARA QUE OS HONORÁRIOS SEJAM FIXADOS EM 2 VEZES O VALOR QUE FOI DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR. QUANTO AO APELO DA RÉ ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, RECONHECIMENTO DO CONTRATO E INEXISTÊNCIA DO VALOR DO DANO MORAL. A RÉ NÃO APRESENTA PROVAS DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 372, II DO CPC
e SÚMULA 479/STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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112 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Inclusão indevida nos órgãos de restrição ao crédito. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Valor do dano moral. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade de revisão.
«1 - Aplica-se a Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial não tenha sido debatida no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... ()
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113 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVISTA EM BOLSA. ABORDAGEM VEXATÓRIA. DANO MORAL RECONHECIDO. VALOR. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Duas apelações cíveis objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial. ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Valor do dano moral. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de acidente ferroviário, consistente no atropelamento por composição férrea, que vitimou a mãe dos autores. Em primeira instância, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes e, interpostas apelações, o Tribunal local deu parcial provimento aos recurso, para reconhecer a culpa concorrente da vítima e reduzir o valor da condenação à título de dano moral para R$30.000,00 (trinta mil reais) para cada autor. ... ()
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115 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Inovação recursal. Impossibilidade. Valor do dano moral. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal.... ()
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116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização de danos morais. Erro médico. Responsabilidade civil do estado. Valor do dano moral. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitantes ou insignificantes, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A análise acerca da razoabilidade e da proporcionalidade do quantum indenizatório demanda reexame das provas dos autos e, portanto, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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117 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Dano moral. Alegação de culpa exclusiva de terceiro. Análise das razões recursais. Impossibilidade. Súmula 7, desta corte. Valor da indenização. Patamar razoável. Improvimento.
I - Aplicável a Súmula 7/STJ, quanto à alegada culpa exclusiva de terceiro e a consequente irresponsabilidade do recorrente no ato ilícito praticado, tendo em vista que a análise das razões recursais, para o deslinde da controvérsia, demandaria necessário revolvimento fático probatório da lide.... ()
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118 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Erro médico. Corpo estranho. Esquecimento. Prestação de serviço. Falha. Ato ilícito. Reconhecimento. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Redução. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Responsabilidade contratual. Precedentes do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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119 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplente. Valor do dano moral. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, é pacífico que, em sede de recurso especial, a revisão da indenização por dano moral somente é possível quando o montante arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante, de modo a afrontar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ausente tais hipóteses, incide o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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120 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Veículo do autor dado em dação em pagamento à ré. Posterior revenda a terceiro. Transferências, todavia, não registradas perante o órgão de trânsito ocasionando diversos problemas ao autor. Circunstâncias devidamente comprovadas. Inobservância de procedimentos legais por parte da compradora, concessionária de veículos que revendeu o bem a terceiros. Ausência de emissão de novo certificado nos termos do CTB, art. 123. Dano que resultou por si mesmo da ação ou omissão culposa, «in re ipsa. Indenização devida, reduzido, todavia, o valor do dano moral para assim evitar o enriquecimento de uns ou a ruína de outros. Recurso do autor desprovido, provido em parte o apelo da ré.
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121 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso especial. Fixação no STJ. Possibilidade. Necessidade de sua fixação desde logo. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.
«Recomenda-se que o valor do dano moral seja fixado desde logo, inclusive nesta instância, buscando dar solução definitiva ao caso e evitando inconvenientes e retardamento da solução jurisdicional.... ()
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122 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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123 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Razoabilidade. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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124 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Quantum indenizatório.
«O valor do dano moral será arbitrado considerando a repercussão econômica, a extensão do dano e o grau de dolo ou culpa do ofensor, sem descuidar do nível social, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. Também deverá mirar-se na teoria do desestímulo, ou seja, ao quantificar a indenização, o juiz deve ter em mente o desestímulo da conduta, o que equivale dizer, deve fixar um valor que desestimule a atuação do ofensor, da forma como se deu contra o reclamante. Apelo a que se dá provimento.... ()
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125 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - Autora que postula indenização por danos morais, alegando que o réu teria ofendido sua honra, ao afirmar, em ligação feita à Rádio local, durante debate sobre a causa dos animais, que a autora «nada faz e que desvia valores de ONG protetora de animais para o próprio bolso - Sentença de parcial procedência que reconheceu o dano moral, fixando indenização em R$ 5.000,00 - Insurgência do réu buscando afastar a condenação - Insurgência da autora buscando a majoração da indenização - Autora que é pessoa pública e atua no cenário político da municipalidade, no âmbito da proteção animal - Manifestação do requerido em rádio afirmando que o dinheiro destinado a ONG é desviado pela autora em benefício próprio - Ofensa à honra configurada - Indenização devida - Valor fixado que se mostra razoável - Recursos desprovidos.
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126 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização por danos morais - Não comprovação de débitos pendentes após encerramento de conta corrente - Recorrida sofre cobrança indevida sem lastro probatório da origem da suposta dívida - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento da inexigibilidade do valor respectivo - Negativação indevida - Fatos geradores de danos morais - Valor do dano - Fixação de acordo com o evento danoso - Proporção entre a conduta e o dano - Minoração da indenização - Razoabilidade e proporção - Recurso parcialmente provido
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127 - TJSP. Preliminar. cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença que bem fundamenta o julgamento do feito no estado em que se encontra.
apelação. acidente de trânsito. Sentença que julgou em parte a pretensão inicial para condenar o apelado a pagar danos materiais e morais. Irresignação. Pedidos de aumento do valor do dano moral e condenação do apelado também no pagamento de danos estéticos. Não cabimento. Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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128 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dano moral, material e estético. Perda permanente. Indenização. Súmula 7/STJ. Alegada violação aos CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, CCB, art. 21, e 884. Ilegitimidade ativa. Alegação de enriquecimento ilícito afastada. Sucumbência recíproca. Valor do dano moral na inicial. Caráter estimativo.
«1. Não há a alegada violação ao art. 535, II, pleiteada pelo agravante. O Tribunal a quo se posicionou a respeito das omissões alegadas, embora tenha decidido em desacordo com a pretensão do agravante. ... ()
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129 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Indenização. Dano moral. Valor arbitrado na instância de origem. Razoabilidade. Precedentes do STJ.
«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/S. Súmula 356/STF (STF). ... ()
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130 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Falecimento de menor. Valor do dano moral. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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131 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INDENIZAÇÃO. 1. Caracterizada a deserção pela não comprovação do recolhimento do preparo do recurso, dele não cabe conhecer. 2. O valor do dano moral deve ser aferido com razoabilidade, sem excesso, para que não gere enriquecimento, nem com insignificância, que o torne inexpressivo. Sentença mantida. Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária devida pela ré para 15% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 11).
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132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. FATURA DO MÊS DE JULHO DE 2023 EMITIDA COM VALOR ACIMA DO REAL CONSUMO DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS E ARBITROU EM R$ 1.000,00 O VALOR DO DANO MORAL. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE PRETENDE A SUA MAJORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MAIORES REPERCUSÕES AO AUTOR. NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME, NEM CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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133 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Valor do dano moral. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais, em decorrência de ofensa a integridade física e moral dos autores em abordagem perpetrada por policiais militares. Em primeira instância, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes e, interpostas apelações, o Tribunal local negou provimento ao recurso do ente estatal e deu parcial provimento ao recurso da parte autora, apenas para majorar o valor da indenização. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Valor do dano moral. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais, em decorrência de tortura perpetrada por agentes públicos. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente e, interposta apelação, o Tribunal local deu parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir o valor da indenização. ... ()
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135 - TJSP. Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais - Serviços de telefonia e internet móvel - Plano familiar - Interrupção dos serviços dos celulares adicionais sem prévia comunicação - Pedidos de reestabelecimento formulados pela autora junto à ré - Ré que não obteve êxito em comprovar o cancelamento alegado - Linhas inoperantes que pertenciam ao cônjuge e à filha da autora - Danos morais sofridos por terceiros - Inadimplemento contratual experimentado pela autora que caracterizam meros dissabores - Julgamento de improcedência da ação - Recurso da autora - Recorrente que afirma ter sofrido dano moral por ricochete - Pedido de indenização autônoma em relação ao dano sofrido pela vítima direta, havendo necessidade de comprovação de que os danos suportados pela pessoa lesada foram de tal ordem que extrapolaram seus limites subjetivos, atingindo terceiro, consoante entendimento do c. STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de dano moral reflexo demonstrado - Sentença de improcedência da ação mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação da recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade processual.
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136 - TJSP. Descontos de prestações que sindicatos promovem em proventos de aposentados. Inadmissibilidade de ser confirmada a adesão por assinatura eletrônica sem rastro de oficialidade e conferência, mediante cooptação agressiva por serviços de telemarketing com ilusórias ofertas de vantagens que não existem ou inúteis. Incidência do CDC para coibir tais práticas abusivas, sendo admissível a devolução em dobro e dano moral para compensar as agruras do incidente. Provimento para reduzir o valor do dano moral (de R$ 15 mil para R$ 5 mil), com observações sobre a verba de sucumbência.
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137 - TJSP. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e declarou a inexigibilidade dos débitos no cartão de crédito da autora, não reconhecidos por ela, bem como condenou o requerido à restituição em dobro dos referidos valores, já que quitados pela autora. DANO MORAL. Não configurado. Não houve ofensa à honra da parte autora de maneira alguma. Na realidade, os fatos narrados na inicial não ultrapassaram a esfera de aborrecimentos que não atingem valores personalíssimos protegidos pela norma constitucional que assegura a reparabilidade do dano moral (CF/88, art. 5º, X). Em função do disposto no citado preceito constitucional, os aborrecimentos ou desgostos do dia-a-dia não são aptos a revelar a ocorrência de violação aos atributos da personalidade, como honra, dignidade, privacidade, imagem, intimidade, dentre outros. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Essas verbas serão oportunamente exigíveis, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 3º, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte recorrente.
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138 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO. 1. Se a parte ré intermediou a venda da hospedagem, é parte legítima para figurar no polo passivo. Inteligência do CDC, art. 14. 2. Demonstrados que os transtornos sofridos pelos demandantes geraram inconteste abalo moral, fica mantida a reparação do dano moral daí decorrente e oriundo do agir indiligente da requerida. 3. O valor do dano moral deve ser aferido com razoabilidade, sem excesso, para que não gere enriquecimento, nem com insignificância, que o torne inexpressivo. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária devida pela apelante em mais R$ 500,00 (CPC/2015, art. 85, § 11).
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139 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRAS INDEVIDAS EM CARTÃO MERCADOPAGO EMITIDO EM NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. CARTÃO ENVIADO A ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. EVIDÊNCIA DE FRAUDE. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. COMPRAS EFETUADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITOS Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRAS INDEVIDAS EM CARTÃO MERCADOPAGO EMITIDO EM NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. CARTÃO ENVIADO A ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. EVIDÊNCIA DE FRAUDE. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. COMPRAS EFETUADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITOS INEXIGÍVEIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DO DANO MORAL MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.
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140 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Voo nacional - Atraso em voo de ida de 10 horas - Sentença de improcedência - Apelo da parte autora.
Cancelamento do voo em razão de problemas operacionais - Justificativa que não configura excludente de responsabilidade. Danos morais - Configuração - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral que deve ser fixado em R$ 5.000,00, ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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141 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Atraso em voo nacional de 13 horas - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de danos morais fixados em R$ 1.500,00 - Recurso do consumidor visando à majoração dos danos morais.
Danos morais - Configuração - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral que deve ser majorado para R$ 4.000,00, ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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142 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão da presidência do STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Razoabilidade. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTOR QUE CONTESTA VALORES DE CONSUMO REFERENTES AOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2021. PROVA NOS AUTOS, NOTADAMENTE DOCUMENTAL REVELANDO QUE OS VALORES CONSTANTES DAS FATURAS DOS MESES IMPUGNADOS SE AFIGURAM EXCESSIVOS E DESPROPORCIONAIS À SUA MÉDIA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NOTÍCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONFIGURADO DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL DE R$ 7.000,00 PARA R$ 3.000,00, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ.
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144 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Pensionamento por morte de filho no interior de escola mantida pelo poder público. Dever de vigilância. Dano material. Súmula 282/STF. Dano moral. Aumento de valor de indenização. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.
«1. Aplica-se a Súmula 282/STF em relação à tese em torno do dano material, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre ela. ... ()
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145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DEVOLVIDA. VALOR DO DANO MORAL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA POR APROXIMADAMENTE SEIS MESES. EXAGERADA DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ÍNDICE. TERMO INICIAL.
1.O propósito recursal reside ao valor do dano moral arbitrado pelo juiz sentenciante em decorrência da interrupção indevida do serviço de energia elétrica no imóvel do autor. ... ()
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146 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença que julgou os pedidos procedentes.
RG apresentado pela ré que apresenta falsificação grosseira - Documento com foto nitidamente alterada e dados inconsistentes - Declaração de inexistência do débito corretamente reconhecida. Danos morais - Configuração - Negativação indevida que se qualifica como dano «in re ipsa e que ultrapassa o mero dissabor - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral que deve ser minorado para R$ 8.000,00, ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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147 - TJPE. Civil. Processo civil. Recurso de agravo. Recurso de apelação. Decisão monocrática. Cobrança indevida. Dano moral. Fixação.
«1. Cobrança indevida, somada aos obstáculos impostos à consumidora para cancelamento de um serviço gera o direito à indenização por danos morais. ... ()
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148 - TJSP. Dano moral. Seguro de Veículo. Salvado. Retardamento na transferência. Negligencia da seguradora que não transfere a propriedade de veículo, salvado, quando pagou ao segurado o capital e, causou-lhe prejuízo sensível nessa omissão, com suspensão da CNH do autor, impedindo-o de dirigir veículo próprio. Reconhecida a dor sofrida pelo autor, em razão desses fatos, que está «in re ipsa, não se exigindo comprovação do prejuízo em concreto; bem fixado o valor do dano moral, sem que isso implique em enriquecimento indevido do autor e, visando punir o agente causador e inibir a reincidência dessa conduta danosa. Negaram provimento ao recurso.
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149 - TJSP. Recurso inominado da ré - Responsabilidade Civil - Modificação dos horários de voo de ida e volta - Voo Nacional - Prejuízo no usufruto de diárias no hotel pela alteração dos horários de chegada e saída - Legitimidade passiva e responsabilidade da companhia aérea pela prestação de serviços (CDC, art. 14) - Redução do valor do dano moral para R$4.000,00 - Recurso parcialmente provido.
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150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - FALTA DE PRÉVIO AVISO - PECULIARIDADES CONCRETAS - ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA - AUSENTE - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR FIXADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A
responsabilidade do transportador aéreo de passageiros é objetiva (art. 37, §6º, da CR c/c arts. 14 e 22, do CDC). - Com o cancelamento de voo por força da pandemia de COVID 19, a empresa área apenas está dispensada de prestar assistência material ao consumidor em caso de fechamento de fronteira. - Entretanto, comprovada alguma conduta ilícita da companhia, resta demonstrada a má-prestação dos serviços. - Comprovado o dano experimentado pela consumidora, correta a condenação imposta a título de danos morais. - O valor do dano moral mede-se pela extensão dos danos, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da parte adversa. - Recurso provido em parte.... ()
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