Jurisprudência sobre
valor do dano moral

151 - TJSP. Recursos inominados. Ação indenizatória. Erro médico. Responsabilidade civil objetiva do ente publico. Negligência. Danos morais configurados. Valor fixado com razoabilidade. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recursos improvidos.

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152 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de empréstimo c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que declarou a inexistência do empréstimo, com a restituição do indébito de forma dobrada e indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 - Recurso da consumidora pleiteando a majoração dos danos morais.

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153 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PROPOSTA DE REFINANCIAMENTO ADVINDA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. PEDIDO DE PORTABILIDADE. BANCO RÉU QUE IGUALOU A OFERTA A FIM DE QUE O REFINANCIAMENTO FOSSE EFETIVADO DENTRO DO PRÓPRIO BANCO. PROPOSTA POSTERIORMENTE CANCELADA. LANÇAMENTO DE NOVOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO SEM CONSIDERAR AS PARCELAS ANTERIORMENTE ADIMPLIDAS PELA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO E. TJSP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO AO RECURSO.

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154 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso especial. «Quantum arbitrado. Avaliação pelo STJ. Possibilidade na hipótese de fixação irrisória ou exagerada. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.

«É possível a intervenção do STJ para reduzir ou aumentar o valor do dano moral apenas nos casos em que o «quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostre irrisório ou exagerado, o que não ocorreu no caso concreto.... (Continua)

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155 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexistência da relação contratual que teria ensejado a dívida inscrita nos cadastros de proteção ao crédito - Apelo do autor em relação ao valor da indenização arbitrada pela lesão aos direitos da personalidade.

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156 - TJSP. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos oriundos dos contratos questionados e condenou a recorrente à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Contrato de mútuo. Alegação de que restou comprovada a contratação; e de que deve haver a compensação do valor devido com o montante creditado em favor do recorrido; de que não restou configurado nenhum dano moral ao recorrido; de que o valor da indenização gera o enriquecimento sem causa do recorrido e deve ser reduzido; de que os juros legais sobre a indenização por danos morais devem ser fixados a partir do arbitramento e, pelos danos materiais, desde a citação. Direito do consumidor. Empréstimo não reconhecido pelo recorrido. Inexistência de prova da contratação. Assinaturas nitidamente divergentes, documento de identificação desatualizado e a restituição, pelo recorrido, dos valores creditados a título de empréstimo (fls. 26/32) que atribui verossimilhança às alegações. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479/STJ. Culpa da recorrente. Determinada a devolução simples, pelo recorrente, dos valores descontados do benefício previdenciário do recorrido. Juros moratórios. Incidência a contar do ilícito, uma vez reconhecida a ausência de contratação. Inteligência do art. 398 do CC. Compensação com valores creditados. Impossibilidade. Pedido que depende de apreciação em ação própria. Restituição do montante do suposto empréstimo já realizada pelo recorrido. Descontos em benefício previdenciário, especialmente após a restituição pelo recorrido dos valores indevidamente creditados em sua conta. Danos morais in re ipsa. Quantum adequado e proporcional, considerando a extensão do dano, de modo a reparar o prejuízo e servir de desestímulo (art. 944 do CC). Correção monetária e juros de mora fixados corretamente de acordo com a Súmula 362/STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. COBRANÇAS E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU O VALOR DO DANO MORAL EM R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE PRETENDE A SUA MAJORAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE AO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISONAL DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. PRETENSÃO AUTORAL OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS DÉBITOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVA PERICIAL CONCLUINDO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 2.000,00 QUE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE MERECE SER MANTIDA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

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159 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral. Culpa concorrente. Redução pela metade do valor arbitrado pelo Juízo do primeiro grau. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não há possibilidade de se reparar a dor com dinheiro, restringindo-se a indenização a mera compensação simbólica ao ofendido e de censura ao ofensor. O valor do dano moral deve ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do juiz, tendo em conta a extensão da ofensa e a capacidade econômica do ofensor. O dano moral é reparável como sanção civil pelo abalo do patrimônio subjetivo do terceiro, de forma a desestimular a reincidência, cabendo ao magistrado, segundo os critérios da ponderação e do bom senso, arbitrar o «quantun da respectiva indenização, cujo valor, evidentemente, não pode implicar em fonte de riqueza para a vítima do dano. (...) O valor arbitrado na sentença, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o caso de morte e ainda considerando o fato de serem 6 (seis)os beneficiários, mãe e cinco filhos, entendo adequado e se amolda aos precedentes desta Câmara. Considerando o reconhecimento que ora se fez pela concorrência de culpas, dito valor deve ser reduzido de metade. Concluo, portanto, em reformar parcialmente a sentença de fls. 195/208 para reduzir a metade o dano moral arbitrado e limitar a pensão a um salário mínimo, valor que não deve ser inferior, por ser o mínimo e considerando a necessidade dos beneficiários, viúva com cinco filhos, todos menores à época dos fatos. ... (Juiz Miguel Pessoa).... (Continua)

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160 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação indenizatória. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Quantum fixado (R$ 12.000,00). Proporcionalidade. Breves considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CDC, art. 43. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Quanto ao valor do dano moral, afirma o recorrente que seria excessivo, devendo ser reduzido. Ressalte-se que, no caso em tela, o dano moral foi fixado na quantia de R$ 12.000,00, sendo certo que o recorrido não estava em débito com a instituição financeira e teve seu nome encaminhado a cadastro de inadimplentes. É entendimento nesta Corte que "o valor do dano moral (...) deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, cabível a intervenção da Corte quando exagerado, absurdo, causador de enriquecimento ilícito" (REsp 255.056/RJ, 3ª T. de minha relatoria, DJ de 30/10/2000). Vale lembrar, outrossim, precedente da Quarta Turma, Relator para o acórdão o Ministro Ruy Rosado Aguiar (REsp nº 269.407/RJ, DJ de 19/3/01), mostrando que não tem sentido a revisão pela Corte quando não há flagrante abuso. A indenização fixada, como se observa, não é absurda, descabendo o dissídio quanto ao tema (fls. 199). ... (Min. Sidnei Beneti).... (Continua)

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161 - TST. Dano moral. Majoração.

«O único aresto transcrito para confronto é inespecífico, pois trata do restabelecimento do valor do dano moral deferido na sentença, em face da redução implementada pelo Tribunal Regional, decorrente de acidente do trabalho que causara a perda total da visão do olho direito, perda do olfato e diminuição do paladar. Além disso, restou caracterizada a negligência por parte do empregador, tendo em vista a falta de equipamento de segurança e treinamento. No presente feito, a empregada foi acometida pela síndrome do túnel do carpo e o Tribunal Regional manteve o valor da indenização, confirmando a proporcionalidade e a razoabilidade do valor deferido. Incidência da Súmula 296/TST. ... (Continua)

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162 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo de Guarulhos a Curitiba - Cancelamento do voo - Atraso de 9 horas para chegada no destino - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao passageiro (CDC, art. 14) - Cancelamento do voo contratado por alegados problemas técnicos operacionais - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Falta de assistência material de que trata a Res. 400 da ANAC - Fatos suficientes para a caracterização dos danos morais - Dano moral arbitrado na sentença em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - Valor do dano moral majorado em consonância com os princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte.*

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163 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por dano moral. Decisão monocrática dando provimento ao recurso.

1 - Pretensão voltada à redução do valor fixado, nesta Corte, a título de indenização por dano moral, em razão de indevida manutenção do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Inviabilidade. Valor arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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164 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Revisão. Descabimento. Honorários. Súmula 326/STJ. Incidência.

«1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo de lei. ... (Continua)

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165 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS INICIAIS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. VALOR DO DANO MORAL E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não tendo a parte impugnante colacionado aos autos qualquer documento apto a descaracterizar a hipossuficiência econômica do impugnado, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. 2. Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o recorrente pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. 3. O atraso injustificado na autorização de procedimentos cirúrgicos de urgência por operadora de plano de saúde caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 4. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não pode ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. 5. Observado que a parte autora não decaiu de qualquer um dos pedidos formulados na exordial, incorreta se mostra a distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais, devendo a parte ré arcar integralmente com tal encargo processual. 6. O cálculo dos honorários advocatícios deve incluir, além do valor do dano moral, o valor relativo a obrigação de fazer. Precedente do STJ. (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 11/5/2022.) VV. A indenização deve ser fixada conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância das peculiaridades do caso e sempre visando o alcance dos objetivos do instituto, de modo a compensar a vítima pelo dano sofrido, punir o agente pela conduta adotada e inibir a adoção de novos ilícitos. VV. «A negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Não comprovado o agravamento da condição clínica do autor, impertinente a condenação ao pagamento de danos morais. Dano moral não é sanção contratual imediata, ou substituto de cláusula pena, depende de incidência efetiva, com configuração própria.... (Continua)

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166 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de procedência. Apelação da autora. Pleito de majoração do valor do dano moral. Não acolhimento. Valor arbitrado em R$ 3.000,00 suficiente à justa reparação, atendidos os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Não demonstradas situações excepcionais que ensejassem a majoração pretendida. Honorários. Pleito de majoração. Não cabimento. Correta interpretação do art. 85, §2º do CPC. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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167 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Valor da indenização fixado em R$ 12.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade respeitadas. Recurso especial não conhecido. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... As razões manifestadas no presente regimental restringem-se ao inconformismo quanto ao valor da indenização, entendendo o recorrente que fixado de forma abusiva. A irresignação, contudo, não merece prosperar. ... (Continua)

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168 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - COBRANÇA IRREGULAR - FATO INCONTROVERSO - PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL PELO PRAZO DE 30 DIAS - DEVER DE REPARAÇÃO - VALOR DO DANO MORAL QUE OBSERVOU, CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR, A CONDIÇÃO DA CONSUMIDORA E O DANO SOFRIDO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Aplica-se às concessionárias de serviço público a teoria da responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros, diante da delegação da execução de serviço público essencial e da relação de consumo existente. ... (Continua)

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169 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Erro médico. Danos materiais, morais e estéticos. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Culpa e valor do dano moral e estético. Reexame de matéria fática.

«1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil (CPC) de 1973. Precedentes. ... (Continua)

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170 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Obrigação de fazer. Baixa de gravame. Demora injustificável. Dano moral. Configuração. Valor fixado. Rediscussão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Manutenção. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à ocorrência de dano moral, no presente caso, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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171 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que exerce as funções de enfermeira e foi injustamente ofendida pelo réu, genitor de um dos pacientes, sendo gravado vídeo por meio de aplicativo de Facebook, com ofensas de cunho moral. Sentença de parcial procedência condenando o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 12.000,00. Insurgência do réu. Preliminar. Acolhimento. Pedido de desistência da ação em relação à corré, não apreciado. Pleito não contestado e a corré não foi formalmente citada. Possibilidade de homologação, extinguindo-se a ação em relação à corré LETÍCIA SOUZA MOREIRA, nos termos do art. 485, VIII, CPC. Mérito. Ofensa à dignidade humana da autora. Ato ilícito violador da honra subjetiva. Ocorrência de lesões a direitos personalíssimos da autora. Indenização devida. Dano moral configurado. Valor da indenização que deve ressarcir a vítima/autora, evitar o enriquecimento sem causa e alertar, advertir e penalizar o réu. Quantum reduzido para R$ 7.000,00. Invocação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante das circunstâncias envolvidas (inclusive sopesada a condição financeira do agressor e a gravidade do resultado de sua conduta lesiva). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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172 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Amputação de braço. Verba fixada em R$ 80.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Quanto ao valor do dano moral, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), tratando-se de seqüela permanente, amputação de braço, como já mencionado na decisão agravada, não há que se falar em enriquecimento sem causa, a ponto de merecer a intervenção do STJ. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)

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173 - STJ. Processual civil. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial, falhas no procedimento sumário, imputação de responsabilidade ao município e combate ao valor do dano moral. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que condenou o recorrente a indenização por danos materiais no valor de R$ 5.606,46 e por danos morais no importe de R$ 72.400,00, devido a acidente de trânsito com evento morte, perpetrado pelo recorrente. ... (Continua)

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174 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inscrição indevida. Notificação prévia. Ausência. Dano moral. Indenização. Valor arbitrado. Parâmetros desta corte. Juros moratórios. Súmula 54/STJ.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.061.134/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 10/12/2008, DJe 01/4/2009, pacificou entendimento de que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito enseja a indenização por danos morais, exceto se preexistirem outras inscrições regularmente realizadas. ... (Continua)

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175 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da parte autora, em relação ao quantum fixado a título de dano moral, a qual pleiteia a sua majoração para R$ 8.000,00 para cada autor. Razão que lhe assiste em parte. O valor de R$ 4.000,00 fixado pela r. sentença deve ser majorado, mas não na forma que pretende pelos autores. O valor por eles pleiteado se revela excessivo. Desse modo, majora-se o valor do dano moral para R$ 5.000,00, valor esse que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e que atende o parâmetro adotado por esta Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FURTO CELULAR DO AUTOR. COMPRA NOVO CHIP PARA MESMO NÚMERO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO REU COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OPERADORA TIM RECONHECEU O FURTO DO CELULAR DEMORA NA DESATIVAÇÃO DO SERVIÇO SIGA-ME. DANO MORAL DEMONSTRADO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) REDUÇÃO PARA R$4.000,00 (QUARTO MIL REAIS) ATENDE AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. TÃO SOMENTE PARA REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL.

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177 - TST. Seguridade social. Agravo regimental em recurso de embargos. Indenização pré-aposentadoria. Caracterização de dano moral. Valor fixado. Número de meses trabalhados pelo valor da última remuneração. Divergência jurisprudencial não configurada.

«A Turma consignou que houve dispensa obstativa de aposentadoria, mesmo diante de estabilidade assegurada por meio de norma coletiva, a caracterizar o dano moral sofrido pelo empregado. De tal modo, considerou razoável o montante arbitrado a título de indenização por dano moral (R$ 117.123,84), doze vezes o valor da última remuneração, diante do porte econômico do reclamado, do tempo faltante para a aposentadoria e do caráter pedagógico da pena. Sob esse prisma, vê-se que os arestos colacionados com intuito de demonstrar o dissenso de teses carecem de especificidade. Os julgados paradigmas partem de premissas distintas do caso concreto, pois, embora tratem do quantum indenizatório do dano moral, não se percebe neles idênticas premissas como a dispensa obstativa da aposentadoria, a estabilidade pré-aposentadoria assegurada por norma coletiva, o porte econômico do ofensor e o caráter pedagógico da pena, nuances deveras relevantes para a fixação do valor do dano moral. Assim, tem-se que as peculiaridades próprias a cada caso não permitem concluir pela especificidade da divergência recomendada pela Súmula 296, I, do TST. Correta, pois, a decisão agravada que entendeu por inespecíficos os arestos na forma da Súmula 296, I, do TST. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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178 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.

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179 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Operadora de plano de saúde. Responsabilidade solidária. Falha na prestação do serviço. Hospital credenciado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Valor do dano moral. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante de falha na prestação de serviço de hospital conveniado, o plano de saúde deve responder solidariamente pelos danos causados ao paciente. ... (Continua)

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180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -

No que se refere à fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. - Se é certo, entretanto, que o valor da indenização por dano moral não pode ser fonte de enriquecimento ilícito para quem o sofreu, também não pode ser irrisório a ponto de não reparar o dano.... (Continua)

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181 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Reparação civil do dano causado pela infração penal. CPP, art. 387, IV. Abrangência. Dano moral. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de faze-lo. ... (Continua)

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182 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. VALOR. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Comete ato ilícito a instituição financeira que inscreve nome do consumidor em cadastros de inadimplentes em razão de débito já quitado, o que enseja a reparação por dano moral presumido ou «in re ipsa, que prescinde de prova de efetivo dano aos direitos de personalidade da vítima (STJ, AgInt no AREsp. 1.501.927). ... (Continua)

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183 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização por dano moral. Cartão de crédito. Sentença de procedência em parte. Ausência de prova de celebração do contrato. Inclusão do nome da autora em órgão de proteção ao crédito que abala sua honra e imagem. Dano moral devido. Fraude praticada por terceiros que não exclui a responsabilidade da instituição financeira que agiu sem as cautelas necessárias. Ementa: Declaratória de inexigibilidade e indenização por dano moral. Cartão de crédito. Sentença de procedência em parte. Ausência de prova de celebração do contrato. Inclusão do nome da autora em órgão de proteção ao crédito que abala sua honra e imagem. Dano moral devido. Fraude praticada por terceiros que não exclui a responsabilidade da instituição financeira que agiu sem as cautelas necessárias. Valor do dano moral fixado de forma razoável (R$6.000,00). Multa para hipótese de descumprimento fixada de maneira módica com estabelecimento de limite máximo. Recurso inominado que se nega provimento.

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184 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Corte de fornecimento de energia elétrica por atraso de pagamento. Estabelecimento comercial. Falta de aviso prévio. Dano moral reduzido em recurso especial para R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. Decreto 774/93, art. 17. Lei 8.631/93. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CDC, art. 22.

«De outro lado, o valor do dano moral deve ser fixado de modo razoável, a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora, notadamente porque incontroversamente inadimplente no cumprimento de sua obrigação de pagar, atempadamente, a conta decorrente dos serviços prestados. Redução substancial do «quantum indenizatório.... (Continua)

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185 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VIAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA POR COVID-19. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PROVIMENTO PARA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES GASTOS. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESTÍGIO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenizatória, na qual o Autor pretende a devolução do valor pago pelo pacote de viagem contratado, além do recebimento de indenização por dano moral, diante da falha na prestação do serviço. ... (Continua)

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186 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Comprovado o pagamento da fatura, correto o reconhecimento da inexigibilidade da dívida. 2. A indevida manutenção da inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito ultrapassa o mero dissabor, gerando inconteste abalo moral e justificando a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da ré. 3. O valor do dano moral deve ser aferido com razoabilidade, sem excesso, para que não gere enriquecimento, nem com insignificância, que o torne inexpressivo. 4. A verba honorária deve representar, de um lado, condigna e justa remuneração do advogado e, doutro, moderação frente à complexidade da demanda. Recurso desprovido da apelante ré, provido em parte o apelo do apelante autor, com majoração da verba honorária devida pela apelante ré para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, do CPC).

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187 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Voo internacional - Atraso de 24hs no voo de ida - Sentença de improcedência - Apelo da parte autora.

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188 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora.

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189 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito com vítima fatal, esposo e pai dos autores. Fixação em 500 SM. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Dano moral aumentado, para amoldar-se aos parâmetros usualmente adotados pela Turma. (...) O primeiro ponto refere-se ao valor do dano moral, posto que embora sempre difícil o arbitramento, esta Turma tem-se guiado por fixá-lo, em hipóteses de morte da vítima, em aproximadamente 500 (quinhentos) salários mínimos, salvo fatores excepcionais, como comportamento doloso do causador do acidente, aqui não acontecido. Nesse sentido: ... (Min. Aldir Passarinho Junior).... (Continua)

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190 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SCR. RELAÇÃO CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

-Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva (art. 14 CDC). -A inscrição indevida do nome da pessoa em cadastro restritivo de crédito gera obrigação de reparação dos danos morais sofridos, em valor suficiente apenas para reparar o dano causado, nos termos do art. 944, «caput, do Código Civil, não podendo ensejar o enriquecimento indevido do ofendido, em detrimento do ofensor. -A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal.- Demonstrada a presença dos requisitos legais impõe-se o dever reparatório. - No que se refere à fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade... (Continua)

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191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO COMPRADO. ENTREGA EQUIVOCADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA NA RESOLUÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Em regra, a frustração e o desconforto decorrentes de descumprimento contratual não atingem a moral, a honra ou a intimidade da pessoa de forma a lhe causar danos de ordem moral, mas a falha na prestação do serviço e a demora na resolução do problema ultrapassam os meros aborrecimentos, configurando dano moral indenizável. ... (Continua)

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192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de autorização para tratamento. Cláusula abusiva. Valor do dano moral razoável/PRoporcional. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de considerar que «a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato (REsp 183.719/SP, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 13/10/2008). ... (Continua)

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193 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso especial. Revisão do valor do dano moral. Cabimento se ínfimo ou exagerado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... (iv) Da redução do valor fixado a título de danos morais. Violação dos arts. 1.059 e 1.060 do CC/16. ... (Continua)

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194 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Ato ilícito. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Valor do dano moral. Impugnação específica. Ausente. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - As razões do agravo interno que destoam do caso dos autos e dos fundamentos da decisão agravada não merecem conhecimento.... (Continua)

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195 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Evidenciada a falha na prestação de serviços por parte das rés, era mesmo o caso de reconhecer a responsabilidade solidária pelo ressarcimento dos danos materiais sofridos pela demandante em razão do evento narrado na inicial. 2. Comprovado que os transtornos sofridos pela autora geraram inconteste abalo moral, justifica-se a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente das empresas rés. 3. O valor do dano moral deve ser aferido com razoabilidade, sem excesso, para que não gere enriquecimento, nem com insignificância, que o torne inexpressivo. Recurso das rés desprovido e provido em parte o apelo adesivo da autora.

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196 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Valor do dano moral. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos e com base nas particularidades do caso concreto, concluiu que o nexo causal foi suficientemente demonstrado e que não foi comprovada a concorrência da vítima para o evento. Assim, o acolhimento da pretensão recursal de que foi não foi comprovado o nexo causal ou de que houve culpa exclusiva ou concorrente da vítima, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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197 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil da concessionária. Atropelamento por composição férrea. Falecimento do filho e irmão dos autores. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Culpa concorrente da vítima. Valor do dano moral. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2.  No caso dos autos, o acórdão recorrido firmou a premissa fática de que a empresa havia adotado conduta negligente, tendo em vista que as fotos anexadas demonstravam a existência de passagem clandestina, o que indica a ausência de constante vigilância, ficando, assim, caracterizada a culpa concorrente. ... (Continua)

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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. TEMA 1.069 DO STJ. PRÓTESE MAMÁRIA QUE POSSUI CARÁTER ESTÉTICO. LAUDO MÉDICO ESPECÍFICO A DEMONSTRAR O CARÁTER REPARADOR DA PRÓTESE PRETENDIDA. RECUSA QUE NÃO SE AFIGUROU DESARRAZOADA. DANO MORAL FIXADO QUE COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A OBRIGATORIEDADE NO FORNECIMENTO DA CIRURGIA DE MASTOPEXIA E REDUZIR O VALOR DO DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA.

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199 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - ASSINATURA INAUTÊNTICA EM CONTRATO - DÉBITO INEXIGÍVEL - FORTUITO INTERNO - ALTERAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA.

instituição bancária responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações financeiras praticadas por terceiros, não se admitindo a excludente de responsabilidade, porquanto se trata de fortuito interno, devendo a instituição financeira suportar os riscos do empreendimento (Súmula 479/STJ). ... (Continua)

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200 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Cabe à ré demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Aplicação do CPC/2015, art. 373, II. 2. A indevida inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito ultrapassa o mero dissabor, gerando inconteste abalo moral e justificando a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da ré. 3. O valor do dano moral deve ser aferido com razoabilidade, sem excesso, para que não gere enriquecimento, nem com insignificância, que o torne inexpressivo. 4. Na ação de indenização por danos morais a condenação em montante inferior ao pedido na inicial não importa em sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326/STJ. Recurso da ré desprovido e provido em parte o apelo da autora.

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