Jurisprudência sobre
valor do dano moral
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201 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. GEOLOCALIZAÇÃO DISTANTE DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALOR REDUZIDO. DEVERÁ HAVER COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS E DÉBITOS DEVIDOS ENTRE AS PARTES. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
I.Caso em Exame ... ()
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202 - TJSP. Recurso Inominado. Reajuste anual do valor de plano de telefonia. Ausência de ilicitude. Recurso provido.
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203 - TJSP. «Recurso inominado - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Direito do Consumidor - Autora, ora recorrida, que adquiriu um sofá da empresa ré, ora recorrente, pelo preço de R$ 871,98, o qual foi entregue sem o espaldar de apoio das almofadas - R. sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar a recorrente no pagamento de indenização por danos materiais no valor do preço pago e morais no importe de R$ 1.500,00 - Recurso inominado que aduz a regularidade da representação processual, a não caracterização da revelia da recorrente e a inocorrência de danos morais, bem como que requer a anulação do r. decisum ou, subsidiariamente, o afastamento da indenização moral arbitrada - Revelia verificada e adequadamente declarada pela r. decisão a fls. 95. Procuração que não foi assinada com certificado digital. Cerceamento de defesa e nulidade da sentença não caracterizados - Dano moral, contudo, não configurado. Mero inadimplemento contratual - Inteligência da súmula 06, da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 1.500,00 afastada nesta oportunidade - Recurso provido em parte".
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204 - TJSP. Apelação. Propriedade industrial. Ação inibitória c/c indenizatória (contrafação). Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Parcial acolhimento. Valor do dano moral fixado aquém do que tem estabelecido este e. Sodalício para casos semelhantes. Confessada venda de produtos contrafeitos contendo a marca da autora, por meio de rede social. Atingimento de um número maior de potenciais compradores da marca imitada. Majoração do quantum devido a título de danos morais para R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso provido em parte
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205 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ocorrência de culpa recíproca e valor do dano moral. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de particularização do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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206 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Voo nacional - Atraso em voo de ida de mais de 17 horas - Sentença de improcedência - Apelo da parte autora.
Cancelamento do voo em razão de problemas operacionais - Justificativa que não configura excludente de responsabilidade. Danos morais - Configuração - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral que deve ser fixado em R$ 4.000,00 para cada um dos autores, ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, anotando-se tratar de atraso em voo nacional. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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207 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FURTO EM SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PARTE AUTORA COMPROVA OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. RÉU QUE NÃO NEGA O FURTO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NOS DEVERES DE GUARDA E SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$1.500,00 PARA CADA AUTORA, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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208 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Atraso na construção da obra. Caso fortuito não comprovado. Julgamento concluído com base na análise de provas e fatos dos autos. Reexame vedado em recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Poluição sonora evidenciada. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro médico. Responsabilidade civil do hospital. Exclusão. Precedentes. Valor do dano moral. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.
«1. Sobre a responsabilidade civil do hospital, a Segunda Seção já se posicionou no sentido de que «responsabilidade do hospital somente tem espaço quando o dano decorrer de falha de serviços cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital. Nas hipóteses de dano decorrente de falha técnica restrita ao profissional médico, mormente quando este não tem nenhum vínculo com o hospital - seja de emprego ou de mera preposição - , não cabe atribuir ao nosocômio a obrigação de indenizar (REsp 908.359/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27.8.2008, DJe 17/12/2008). ... ()
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211 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer, consistente na retirada do nome da autora de órgão de restrição ao crédito cumulada com pedido de compensação por dano moral, uma vez que a instituição financeira recorrente manteve a negativação de seu nome mesmo depois da ocorrência da prescrição da respectiva dívida. Dano moral configurado, pois incumbia ao recorrente providenciar a exclusão do nome da autora do rol de maus pagadores no prazo máximo de 05 (cinco) dias depois da prescrição. Valor do dano moral, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), compatível com as peculiaridades deste caso concreto, pois há só tempo serve para compensar a ora apelada pelos sérios problemas que enfrentou e como estímulo para que a recorrente não mais pratique os atos que deram ensejo à sua condenação. Recurso conhecido e provido.
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212 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Voo nacional - Atraso em voo de ida, que foi remanejado para o dia seguinte - Sentença de parcial procedência - Apelo da parte autora em relação aos danos morais.
Atraso no primeiro voo em razão de problemas operacionais - Justificativa que não configura excludente de responsabilidade - Danos morais - Configuração - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral que deve ser fixado em R$ 5.000,00, ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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213 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Valor do dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de reparação de danos. ... ()
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214 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Matéria jornalística. Conduta abusiva. Danos material e moral evidenciados. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Valor do dano moral. Redução. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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215 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexigibilidade do débito, com restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, e condenar a ré ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Recurso apenas do consumidor objetivando a majoração dos danos morais.
Danos morais - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral corretamente fixado em R$ 5.000,00, ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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216 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Rediscussão do valor do dano moral. Argumento genérico. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Não indicação dos, violados na Lei. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em ação rescisória, tendo em vista que não restou demonstrado de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas violações da Lei, para incidir nos, do CPC/2015, art. 966. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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217 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Valor do dano moral. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização, proposta em face do Estado do Tocantins, em virtude do falecimento do filho da autora em decorrência de erro médico ocorrido em hospital estadual. O Tribunal de origem reformou a sentença de improcedência e, nos termos do CCB/2002, art. 944, determinou o pagamento de indenização no montante de R$ 100.000,00. ... ()
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218 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastros de inadimplência. Plano de saúde. Utilização de documentos falsificados. Majoração do valor do dano moral. Cabimento. Adequação do valor. Parâmetros jurisprudenciais. Dano presumido. Abalo de crédito. Nulidade na intimação da sentença. Nulidade de todos os atos processuais subsequentes. Convalidação por comparecimento espontâneo. Preclusão. Deficiência de argumentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento específico do Acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1. Na espécie, não houve a demonstração clara e precisa dos motivos pelos quais o acórdão recorrido teria vulnerado o dispositivo apontado no apelo extremo para a manutenção do valor de condenação em honorários advocatícios de sucumbência, incidindo a Súmula 284/STF. ... ()
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219 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRIMEIRA APELAÇÃO DESERTA. GRAVAME LANÇADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA AUTORA COMO INTERVENIENTE HIPOTECANTE. ASSINATURA IMPUGNADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL RECONHECIDO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Duas apelações cíveis contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. CONFECÇÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUANTO AO VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO. 1- Otermo de ocorrência de irregularidade não é documento hábil a demonstrar a efetiva existência de fraude no medidor. ... ()
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221 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. Servidora pública do Município de Ilha Solteira que, ao se deslocar pelo interior da unidade de ensino onde lecionava, veio a escorregar no piso encerado vindo a sofrer lesões no joelho direito, permanecendo afastada de suas funções por longo período. Retorno às atividades laborativas após realização de cirurgia, com readaptação funcional. Acidente de trabalho evidenciado. Responsabilidade da ré que, ciente do piso escorregadio, não providenciou meios para evitar que este e outros acidentes como o ora narrado se verificassem. Dano estético e material. Não comprovação. Autora que não logrou provar a alegada aquisição de marcha claudicante, nem experimentou redução dos vencimentos (CC, art. 950). Abalo moral evidenciado. Valor bem fixado. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos.
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222 - TJSP. Recurso Inominado - Ação de indenização por danos morais - Relação de consumo - Empresa recorrente que negativou o nome da consumidora por dívida inexistente - Danos morais «in re ipsa e fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais) - Valor proporcional ao caso e que não gera enriquecimento indevido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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223 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Responsabilidade pelo acidente de trânsito. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Redução. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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224 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Critério de fixação. Nível econômico do ofendido e ofensor. CF/88, art. 5º, V e X.
«...Sabidamente, o arbitramento do valor do dano moral é questão sobre a qual muito se controverteu. Entretanto, hoje, como esclarece HUMBERTO THEODORO Jr. (RT 73/91), «para aproximar-se do arbitramento que seja prudente e eqüitativo, a orientação maciça de jurisprudência, apoiada na melhor doutrina, exige que o arbitramento judicial seja feito a partir dos dois dados relevantes: a) nível econômico dos ofendidos; e b) o porte econômico do ofensor, ambos cotejados com as condições em que se deu a ofensa (STJ, 4ª T. REsp 6.048-O/RS, rel. Min. Barros Monteiro. Ac. de 12/05/92, «in Lex/JSTJ 37/55). ... (Juiz Luis de Carvalho).... ()
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225 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL «IN RE IPSA". Direito do consumidor. Telefonia. Alteração de plano de telefonia não requerida pela consumidora. Inclusão do produto «VIVO SELFIE NETFLIX 25GB". Sentença procedente. Falha na prestação do serviço e descaso da concessionária ao Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL «IN RE IPSA". Direito do consumidor. Telefonia. Alteração de plano de telefonia não requerida pela consumidora. Inclusão do produto «VIVO SELFIE NETFLIX 25GB". Sentença procedente. Falha na prestação do serviço e descaso da concessionária ao permanecer inerte sobre a situação. Inexistência de débito, repetição do indébito em dobro e dano moral configurado. Valor do dano moral fixado em patamar módico, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA.
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226 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Cancelamento unilateral sem prévia comunicação. Ilegalidade. Fraude na contratação. Inovação recursal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Valor do dano moral. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.
1 - A ausência e impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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227 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Critério de fixação. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«No tocante ao quantitativo indenizatório, não há critério apriorístico no ordenamento jurídico pátrio para o arbitramento do valor do dano moral, porque impossível de quantificação o denominado pretium doloris, mas a jurisprudência e a doutrina nacionais têm entendido que o «quantum não deve ser estabelecido em valor ínfimo, em ordem a não atingir os objetivos punitivos e preventivos da condenação, elementos de pacificação social buscados pela teoria da responsabilidade civil; menos ainda em dimensão exagerada, que possa inculcar no lesado a idéia de mais-valia material em relação ao seu patrimônio moral atingido, de maneira a resultar satisfação e sensação de haver sido agraciado com o erro cometido pela contraparte.... ()
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228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR FORÇA MAIOR. INTEMPÉRIE CLIMÁTICA. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO. DANO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, QUE PERDUROU POR PERÍODO SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA AGÊNCIA REGULADORA. CHUVAS E VENTOS INTENSOS. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. EMBORA IMPREVISÍVEIS AS CONSEQUÊNCIAS, EVENTOS CLIMÁTICOS SEVEROS NÃO SÃO INCOMUNS, E A CONCESSIONÁRIA DEVE TER PREPARO TÉCNICO PARA SOLUCIONAR OS PROBLEMAS EMERGENCIAIS EM TEMPO RAZOÁVEL. RELEVANTE PADECIMENTO EXPERIMENTADO PELA CONSUMIDORA, COM A PRIVAÇÃO, POR LONGO TEMPO, DE BEM ESSENCIAL A PRATICAMENTE TODAS AS ATIVIDADES DO COTIDIANO. TRANSTORNO CAPAZ DE INTERFERIR INTENSAMENTE NO ESTADO PSICOLÓGICO DE QUALQUER INDIVÍDUO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO NA R SENTENÇA QUE DEVE SER REVISTO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE MERECE REPARO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA MAJORAR O VALOR DO DANO MORAL. DESPROVIDO DO RECURSO DA PARTE RÉ.
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229 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Evidenciada a falha na prestação de serviços por parte das rés, é o caso de reconhecer a responsabilidade pelo evento narrado na exordial. 2. Devem ser ressarcidos os danos materiais efetivamente comprovados. 3. Comprovado que a situação enfrentada pela autora ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano em virtude do agir indiligente das responsáveis pela plataforma de compra e vendas, que não adotou nenhuma providência imediata ao se deparar com operações incompatíveis com o perfil da conta da usuária, causando prejuízo econômico de considerável monta, configurado está o dano moral indenizável. 4. O valor do dano moral deve ser aferido com razoabilidade, sem excesso, para que não gere enriquecimento, nem com insignificância, que o torne inexpressivo. Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária devida pelas rés para 15% do valor da condenação (art. 85, §11, do CPC).
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230 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora.
Declaração de inexistência do débito - Réu que não trouxe provas suficientes a respeito da utilização do cartão de crédito, como faturas ou mesmo que ele tenha sido recebido - Ônus que lhe competia - Sentença reformada. Danos morais - Configuração - Negativação indevida que se qualifica como dano «in re ipsa e que ultrapassa o mero dissabor - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00, ante a realidade específica dos autos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência exclusiva da requerida. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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231 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUI QUE O MEDIDOR DA AUTORA ESTÁ REGULAR E QUE A LIGAÇÃO DIRETA IDENTIFICADA É REFERENTE À UNIDADE CONSUMIDORA DO VIZINHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE TRINTA DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL DEVE ATENDER OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DESPROVIMENTO DO APELO DA EMPRESA RÉ.
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232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE-
No que se refere à fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. - Se é certo, entretanto, que o valor da indenização por dano moral não pode ser fonte de enriquecimento ilícito para quem o sofreu, também não pode ser irrisório a ponto de não reparar o dano.... ()
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233 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Valor do dano moral. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais, proposta em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, em virtude do falecimento da neta da autora, aos 5 meses de idade, em hospital municipal. Em primeira instância, o pedidos foi julgado procedente e, interpostas apelações, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso da parte autora e deu parcial provimento ao recurso da parte ré, para fixar como termo a quo da correção monetária a data de seu arbitramento. ... ()
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234 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação, objetivando a reforma da sentença para majorar a indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno da análise do valor fixado a título de dano moral em razão da nulidade de Termos de Ocorrência e Inspeção ¿ TOIs lavrados pela concessionária de energia elétrica e interrupção do fornecimento do serviço essencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incontroversa a nulidade dos TOIs e recuperação de consumo deles decorrentes, sendo indevida a interrupção do fornecimento de energia por parte da apelada. 4. Dano moral configurado. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Súmula 192/TJRJ. 5. Valor do dano moral fixado em R$ 6.000,00 que se mostra tímido e merece majoração para R$ 10.000,00, quantia mais adequada e que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando que houve corte no fornecimento de energia elétrica em virtude dos TOIs questionados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de Julgamento: 1. A ilegítima cobrança de recuperação de consumo e a suspensão do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica configuram dano moral a exigir reparação. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e às peculiaridades do caso concreto. _________________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 192/TJR e Súmula 256/TJRJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Autor paraplégico. Fixação em R$ 40.000,00. Valor irrisório. Quantum majorado para R$ 250.000,00. Provimento do recurso especial. Sequelas definitivas. Paraplegia. Dano de grande monta causado a própria vítima. Precedentes do STJ. Casos análogos. Quantum indenizatório. Fixação. Compatibilidade. Dor sofrida pela vítima. Potencial econômico do causador do dano. Majoração. Cabimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 944. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«4. A gravidade e a perpetuação das lesões que atingiram a vítima transforma inteiramente a sua vida e o priva para, sozinho, praticar atos simples da vida. Para casos como esse, não se utilizam como paradigma hipóteses de falecimento de entes queridos. 5. A fixação do valor do dano moral sofrido pelo autor, que ficou paraplégico e se viu condenado a permanecer indefinidamente em uma cadeira de rodas, no montante de R$40.000,00 (quarenta mil reais) encontra-se em dissonância com as balizas desta Corte para casos análogos. 7. Recurso especial parcialmente provido para majorar o quantum indenizatório para R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).... ()
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236 - TJSP. Transporte aéreo. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo de conexão sem aviso prévio. realocação da passageira apenas no voo do dia seguinte. autora que chegou ao destino com mais de 15 (quinze) horas de atraso, além de perder compromissos acadêmicos e profissionais. Dano moral configurado. Não se pode ignorar que o cancelamento do voo restou inconteste e, assim, presente a verossimilhança das alegações deduzidas na exordial, a ensejar a inversão do ônus probatório, à luz do CDC, art. 6º, VIII. A ré restringe-se em alegar que cumpriu as resoluções da ANAC e que o cancelamento se deu por falta de tripulação, período da pandemia da Covid-19. É preciso ver que a pandemia teve início em 2020 e a falha na prestação do serviço que é aqui discutida ocorreu em janeiro de 2022. Reconhecimento de caso fortuito interno bem reconhecido Autora não foi avisada com antecedência prévia sobre o cancelamento do voo e perdeu compromissos profissionais em razão do ocorrido. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. Diante disso, o valor do dano moral, fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), não comporta redução, pois atende aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida.
Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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237 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Ausência. Reeexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Indenização. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade.
«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.061.134/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 10/12/2008, DJe 01/4/2009, pacificou o entendimento de que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito enseja a indenização por danos morais, exceto se preexistirem outras inscrições regularmente realizadas. ... ()
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238 - TJRJ. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Ação declaratória de inexistência de débito combinada com indenização por danos morais. Apelada que não comprova a legitimidade do crédito cedido. Inexistência de dívida que se evidencia no caso concreto por meio de fraude bancária. Sentença que merece reforma. Dano moral in re ipsa que decorre da negativação indevida nos cadastros restritivos. Súmula 385/STJ que não se aplica ao caso concreto. Ausência de provas concretas quanto a legitimidade das inscrições preexistentes. Exclusão que somente se concretiza com o deferimento da tutela de urgência pelo magistrado de primeira instância. Teoria do Desvio Produtivo. Valor do dano moral arbitrado que se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inversão do ônus sucumbenciais. Provimento do Recurso.
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239 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil. Transporte ferroviário. Acidente com pedestre. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Local de passagem dos moradores, onde ocorreu o acidente, que não apresenta cancela ou sinalização. Afastada a culpa exclusiva da vítima. Autora que sofreu lesões provocadas pelo atropelamento. Valor do dano moral e estético. Reexame de matéria fática.
«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incide a Súmula 7/STJ. ... ()
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240 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Acidente. Queda de ônibus. Danos físicos e neurológicos. Incapacidade total e permanente para o trabalho. Dispositivo constitucional. Ofensa a enunciado de Súmula. Súmula 518/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Valor do dano moral. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade.
«1. Refoge da competência outorgada ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial. ... ()
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241 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO.
Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo de ambas as partes. Recurso da ré. Sem razão. Cancelamento de voo que causou atraso de aproximadamente 24 horas da chegada ao destino. Dano moral configurado, tendo em vista a não comprovação da adequada prestação de assistência necessária à parte autora. Sentença mantida nesse ponto. Correção monetária a partir do arbitramento e juros legais de mora desde a citação, tendo em vista a relação contratual. Sentença mantida neste ponto. Inconformismo da parte autora em relação ao quantum fixado a título de dano moral, a qual pleiteia a sua majoração para R$ 6.000,00 para cada autor. Razão que lhe assiste em parte. O valor de R$ 3.000,00 fixado pela r. sentença deve ser majorado, mas não na forma que pretendem os autores. O valor por eles pleiteado se revela excessivo. Desse modo, majora-se o valor do dano moral para R$ 5.000,00, o qual está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e que atende o parâmetro adotado por esta Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada nesse ponto. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM BUEIRO LOCALIZADO ÀS MARGENS DA RODOVIA RJ-130, QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE TERESÓPOLIS E NOVA FRIBURGO. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DO DANO MATERIAL DE R$ 76,09 E DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 E JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL EM FACE DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DO DERJ-RJ PELA CONSERVAÇÃO DA RODOVIA RJ-130. MPRJ QUE EM 2016 AJUIZOU AÇÃO CIVIL PÚBLICA E, APESAR DE CONDENADOS OS RÉUS, A POPULAÇÃO AINDA SOFRE COM O DESCASO ÀS MARGENS DA RODOVIA. NEXO CAUSAL E DANO COMPROVADOS PELAS PROVAS DOS AUTOS. VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO DENTRO DE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPARO EM REEXAME NECESSÁRIO PARA QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS OBSERVEM O DISPOSTO NO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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243 - TJSP. Responsabilidade solidária deste. CDC, até porque, atraído o cliente-autor pela publicidade e comodidade, certo da escolha dessas industrias revendedoras, pela credibilidade e bom nome comercial. Contrato entre o shopping cedente e a empresa cessionária do espaço para o evento, relação «res inter alios, não oponível ao autor, sem prejuízo do direito de ação por força dessa cláusula contratual. Recurso da corré São Paulo alpargatas s/a, proprietária do shopping, parcialmente provido para a redução do valor do dano moral e prejudicado o adesivo do autor.
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244 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Valor do dano moral. Impossibilidade de análise. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Impossibilidade de análise da alínea c.
«I - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou que o valor da condenação em danos morais obedeceu a função precípua reparadora, sem qualquer tipo de enriquecimento ilícito, obedecendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante verifica-se dos excerto do voto condutor a seguir transcrito (fls. 125-135): «[...] Desse modo, torna-se imperiosa a manutenção do comando sentencial, que decretou a responsabilidade do Estado para condená-lo a pagar a cada um dos autores, pensão mensal no valor de meio salário mínimo e à reparação pelos danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada um dos requerentes, haja vista que se revela como matéria extremamente complexa e delicada, pois, não se trata de mero dissabor ou aborrecimento, mas de dor que efetivamente interfere no comportamento das pessoas, devendo igualmente ser levado em consideração os requisitos, da razoabilidade e proporcionalidade, a natureza sancionadora. ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Valor do dano moral. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... ()
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246 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelação exclusiva da autora visando a majoração dos danos morais.
Atraso de 10 horas para a chegada ao destino - Alegação de manutenção emergencial na aeronave - Fortuito interno - Responsabilidade da ré e condenação em danos materiais e morais incontroversas - Sentença mantida. Dano moral configurado, em especial pela ausência de recurso do requerido - «Quantum indenizatório que merece ser majorado para R$7.000,00, por se mostrar mais adequado, razoável e proporcional ao dano sofrido - Na fixação do valor do dano moral deve ser considerado que houve atraso na chegada ao destino de 10 horas de voo internacional, que não foi prestada assistência material adequada pela requerida, pela perda da manhã de trabalho da autora, bem como pelo extravio temporário de bagagem - Sentença parcialmente reformada, nessa parte. Sucumbência exclusiva da requerida mantida - Honorários advocatícios que não merecem alteração. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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247 - STJ. Sentença penal condenatória. Recurso especial. Penal e processo penal. Responsabilidade civil. Dano moral. Reparação dos danos. Reparação civil do dano causado pela infração penal. Abrangência. Dano moral. Possibilidade de fixação. Recurso improvido. Considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 935. CTB, art. 297. Lei 9.099/1995, art. 73 e Lei 9.099/1995, art. 74. Lei 11.719/2008, art. 63. CPP, art. 387, IV.
«1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de faze-lo. ... ()
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248 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público do estado de São Paulo. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Fundamento inatacado. Não cabimento do dano material. Falta de prequestionamento. Não cabimento de dano moral coletivo. Inexistência de similitude com o aresto paradigma. Redução do valor do dano moral. Incidência da Súmula 7/STJ. Obrigação de publicar sentença em jornal de grande circulação. Princípio da legalidade. Matéria constitucional. Correção monetária. Termo inicial.
«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NO OFRNECIMENTO DE ENERGIA EFETUADAS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE CASOU DANOS EM DIVERSOS ELETROMÉTICOS INCLUSIVE NO COMPUTADOR DO AUTOR, INSTRUMENTO DE TRABALHO. PRETENSÃO AUTORAL OBJETIVANDO A O RESSARCIMENTO MATERIAL, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO HOUVE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. AUTOR QUE REQUER A MAJORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO VISTO MAIS DE 7 MESES DE ESPERA PELA RÉ SOLUCIONAR O PROBLEMA E CONFISSÃO DA MESMA. A RÉ REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU AS ALEGAÇÕES. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 2.000,00 QUE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DO CONJUNTO PROBATÓRIO ESTÁ AQUÉM, MERECENDO SER MAJORADA PARA R$ 4.000 (QUATRO MIL REAIS). SENTENÇA QUE MERECE REFORMA QUANTO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PELA PARTE AUTORA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.
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250 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e estéticos. Queda em estabelecimento comercial. Nexo de causalidade em relação ao dano estético afastado por perícia. Alteração. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. CDC, art. 14. Apontado como objeto de divergência. Ausência de comando normativo apto a alterar valor de indenização. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem não condenou a empresa recorrida a reparar os supostos danos estéticos sofridos pela recorrente, ao entendimento de que o nexo causal entre o acidente e o dano estético foi afastado por prova pericial. ... ()
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